A respeito da Letra "C": Afirmativa Incorreta
"A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores (art. 43). Por exemplo, se em razão do domicílio do devedor (art. 46) fixou-se como competente para julgar a ação de cobrança o foro da comarca de Belo Horizonte, pouco importa que ele venha, posteriormente, a mudar-se para outra cidade.
Ao fenômeno processual referente à fixação da competência, tendo em vista os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação, dá-se o nome de perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição). Na verdade, o que ocorre é a perpetuação da competência, porquanto, uma vez distribuída a ação, a jurisdição necessariamente atuará por meio do órgão jurisdicional onde foi a ação proposta ou de outro.
O Código em vigor, no art. 43, 2ª parte, contempla duas exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis: quando o órgão jurisdicional for suprimido ou for alterada a competência absoluta, ou seja, a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Assim, se for extinta uma comarca, a competência passará para o juízo da comarca que incorporou a circunscrição da comarca extinta. Se criada uma vara de família numa determinada comarca, todas as ações que versem sobre a matéria para ela se deslocam. Esta última hipótese ocorreu com os processos que versavam sobre união estável, os quais antes tramitavam em varas cíveis, mas em decorrência de legislação superveniente que alterou a competência em razão da matéria, foram remetidos às varas de família.
No caso de desmembramento de comarcas, a redistribuição da causa somente ocorrerá se for alterada a competência absoluta. Leonardo Carneiro da Cunha exemplifica: no caso de ação civil pública, se o dano tiver ocorrido na área da nova comarca, deverá haver redistribuição da ação, por ser a competência, nas ações coletivas, de natureza absoluta, embora territorial.
Não obstante o art. 43 mencionar apenas a supressão do órgão ou a alteração da competência absoluta, há outras exceções à regra da perpetuatio jurisdicionis. Exemplificativamente, nos processos que envolvam interesses de menor e desde que não se identifique infração à boa-fé processual, a alteração do domicílio do menor pode — no interesse do próprio menor — acarretar a alteração da competência."
Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.
A respeito da Letra "D": Afirmativa correta
"De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (podemos chamá-la de atômica): a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente."
(DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 200).