Questão 5457121

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

• A. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• B. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• C. O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• D. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade pelo valor total do imposto.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Fonte: CTN

  A Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento. ❌

  Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  B A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ✅

  §3º do art. 113

  C O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. ❌

   Art.121.

  P. único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo FG;

  II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

  D A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade pelo valor total do imposto. ❌

   Art.125.

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• A questão trata do assunto obrigações tributárias que, por sua vez, se divide em principal e acessória. Trata especialmente dos elementos caracterizadores da obrigação tributária pedindo para que se marque a alternativa correta.
  
  
  A alternativa A está incorreta já que o artigo 119 do CTN dispõe que o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, não se relacionando a pessoa jurídica de direito privado.
  
  
  A Alternativa B está correta, já que corresponde ao contido no parágrafo terceiro do artigo 113 do CTN havendo conversão da obrigação acessória, caso inobservada, para obrigação principal no que concerne à penalidade pecuniária.
  
  
  A Alternativa C está incorreta, pois o responsável, conforme inciso II do artigo 121 do CTN é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que sem revestir a condição de contribuinte, a sua obrigação de pagar decorre da lei.
  
  
  A alternativa D está incorreta, porque nos ditames do inciso II do artigo 125 do CTN, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. Não existe a última parte da alternativa D no artigo 125 do CTN, estando incorreta a afirmação "ainda que outorgada pessoalmente a um deles, substituindo a solidariedade pelo valor total do imposto".
  
  Portanto, o gabarito do professor é alternativa B.