Questão 5457148

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Formiga - MG
• Ano: 2020
• Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Formiga (Minas Gerais); Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 41/2011 do Município de Formiga/MG, quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, é vedada a contagem:

• A. De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.
• B. De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
• C. Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.
• D. Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.

Gabarito: D