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ID
5457154
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Formiga - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre crime de apropriação indébita previdenciária.

    A- Incorreta. O ilícito tipificado consiste em recolher, mas não repassar à previdência as contribuições, vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 168-A: "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa".

    C- Incorreta. A extinção da punibilidade pressupõe que o agente, espontaneamente e antes do início da ação fiscal, declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições. Art. 168-A, § 2 /CP: "É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".

    D- Incorreta. Não há causa de diminuição de pena prevista para o crime, mas hipótese de perdão judicial ou aplicação tão-somente de pena de multa. Art. 168-A/CP: "(...) § 3 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. § 4  A faculdade prevista no § 3 deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • GABARITO - B

    Apropriação indébita previdenciária

            Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

           § 1 Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

           I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

           II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

           III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

           § 2 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

           § 3 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

           I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

           II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    § 4 A faculdade prevista no § 3 deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

  • A) Tipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.

    Porque a letra A está incorreta? se no paragrafo § 1 II

     § 1 Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

      II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

    Minha interpretação está errada???

  • COM TANTAS LEGISLAÇÕES NOVAS, JURISPRUDÊNCIAS QUE NAO ACABAM MAIS, A BANCA COBRAR PENA ? É REALMENTE UMA PENA.

  • GABARITO - B

    O dolo da apropriação indébita é subsequente o que a doutrina chama de " crime de quebra de confiança"

    eu recebo de boa-fé, mas posteriormente altero o dolo. Melhor dizendo, a posse é Lícita ( boa-fé) e desvigiada.

    Diferenças importantes para prova:

    I) Se o Dolo é antecedente = Estelionato.

    Ex: Peço emprestado seu Vade mecum já tendo a intenção de não devolver

    II) Se o Dolo é subsequente = Apropriação Indébita.

    Peço emprestado seu Vade Mecum de boa- fé , mas resolvo ficar com ele passando a agir como dono.

    Fonte: C. Masson.

  • 1.     Na apropriação indébita previdenciária o pagamento antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade.

    2.     Apropriar-se de coisa alheia móvel

    3.     O crime é de ação penal pública incondicionada

    4.     não prevê qualificadoras, apenas causas de aumento de pena

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  • Assertiva B

    Impõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • cobrar pena apelação demais ...............

  • Quanta maldade!

  • Cabe destacar quanto a alternativa C que a jurisprudência admite o pagamento ainda que após o início da ação fiscal:

    Info. 611, STJ. O pagamento integral do débito, nos crimes contra a ordem tributária, extingue a punibilidade mesmo que efetuado após o trânsito em julgado.