Questão 5463451

• Banca: IDIB
• Órgão: CRECI - 20ª Região (MA)
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:

I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei.

II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema.

III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.

Assinale:

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: a

  I- VERDADEIRO. Imposto é uma espécie do gênero tributo. Art. 150, I, CF/88 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princ da legalidade)

  II - FALSO. Existe, sim, a possibilidade de restituição de tributos para o contribuinte, mas não em razão da falha de um serviço público. A previsão de tal restituição encontra-se no Art.165, do CTN: O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado na hipótese de pag por estampilha, nos seguintes casos:

  I - cobrança OU pagamento espontâneo de tributo indevido OU

  II - pagamento espontâneo maior que o devido... circunstâncias materiais do fato gerador (...)

  III - FALSO. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada PELA LEI N. 6.830/90, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

  Abç e bons estudos a todos!!

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à tributação. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na disciplina acerca do assunto:

   

  Assertiva I: está correta. O imposto é uma espécie de tributo e, conforme a CF/88: art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

   

  Assertiva II: está incorreta. Embora exista a possibilidade de restituição de tributos, essa possibilidade não está relacionada com a falha na prestação de serviço público. O CTN, no seu art. 165, inciso I, estabelece que cabe a restituição de tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.

   

  Assertiva III: está incorreta. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada pela Lei 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

   

  Portanto, apenas a afirmativa I está correta.

   

  Gabarito do professor: letra a.