Questão 5466505

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos.

Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.

I. consulta à autoridade aduaneira;

II. consulta ao respectivo poder público municipal;

III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Está(ão) correto(s):

• A. somente I;
• B. somente II;
• C. somente I e II;
• D. somente II e III;
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• A questão é aplicação direta do texto da Lei Nº 12.815 de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. A lei é conhecida como “Lei dos Portos".
  
  A seção III traz as condições relativas aos requisitos para a instalação dos portos e instalações portuárias. O Art. 14 estabelece que a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de:
  
  
  I - consulta à autoridade aduaneira;
  II - consulta ao respectivo poder público municipal; e
  III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
  
  Conclui-se que os três itens são estabelecidos pela lei. Portanto, os três estão corretos e a resposta para a questão é a LETRA E - I, II e III.
  
  Gabarito do Professor: Letra E
  
  FONTE: BRASIL. Lei nº 12.815 de 2013, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas. Presidência da República Casa Civil, Brasília, DF.