✅Letra B.
NÃO vai elidir a competência do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
Art. 74 - A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
Significado de elidir = Ocultando, omitindo, eliminando...
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A questão em apreço exige que tenhamos conhecimentos sobre o que a lei 4.320/64 diz sobre os fundos especiais. Nisto, marquemos a alternativa incorreta.
Sobre os fundos especiais, a lei 4.320/64 nos diz o seguinte:
- Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
- Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
- Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Tendo apresentado os artigos que tratam do assunto, podemos verificar que a alternativa "B" apresenta uma afirmativa incorreta. Nela, observamos a afirmação de que a lei que institui fundos especiais dispensa a competência do Tribunal de Contas, o que não é verdade, a lei se posiciona de forma contrária ao que a alternativa afirmou.
GABARITO: B
Fonte:
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964