Gab. B
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Certo
Art. 5 § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Errado
Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. Certo
Art. 7 o § 3 Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada Errado
Art. 5 § 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
A questão aborda trechos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo o ideal que, tendo certeza de que alguma assertiva esteja correta,
o candidato vá eliminando as opções que não possam vir a contemplar a resposta.
Passemos à análise dos itens:
ASSERTIVA I – CORRETA
A assertiva transcreve o teor do art. 5º, §1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe:
LC 101, art. 5º, § 1º Todas as
despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
ASSERTIVA II - INCORRETA
O erro da assertiva está no prazo para transferência do
resultado, que deve ser feito até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos
balanços semestrais, e não décimo quinto.
LC 101, Art. 7º O resultado do
Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia
útil subseqüente à aprovação dos
balanços semestrais.
Considerando que, até aqui, uma assertiva está incorreta,
era possível eliminar a alternativa D).
ASSERTIVA I – CORRETA
O texto da assertiva está em consonância com que dispõe o
art. 7º, § 3º da LRF:
LC 101, Art. 7º, § 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da
remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção
das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão
da União.
ASSERTIVA IV - INCORRETA
Ao contrário do que consta no texto, a Lei de Responsabilidade
Fiscal veda a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada. Trata-se do princípio da especificação, especialização ou
discriminação:
LC 101, Art. 5º, § 4º
É vedado consignar na lei
orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Como apenas duas assertivas estão corretas, a única opção
que responde o enunciado é a alternativa b), devendo ser assinalada.
Gabarito do Professor: B