Questão 5467213

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Candelária

O profissional de contabilidade que atua junto às contas públicas deve ter conhecimento do regramento legal acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária, este que é tratado pela Lei Orgânica do ente federativo em questão (LOM). Dessa forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que conste uma norma INCORRETA sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária na LOM.

• A. Quanto à fiscalização dos itens expostos no enunciado, esta é exercida pela Câmara Municipal a título de controle externo, em conjunto com o controle interno de cada um dos Poderes.
• B. Associações são partes legítimas para denunciar ilegalidades, estas que devem ser apuradas pelo controle interno municipal, ao Tribunal de Contas do Estado.
• C. O controle interno municipal deve ser mantido obrigatoriamente pelo Poder Executivo e facultativamente pelo Poder Legislativo, tendo em vista sua atuação como controle externo.
• D. As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• E. Também se submete aos procedimentos fiscalizatórios acima descritos a pessoa física que guarde bens públicos.

Gabarito: C