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LEI 4.320/1964
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita
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Certa.
No Brasil a contabilidade pública adota o regime misto, registram-se as receitas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
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Como o enunciado não citou a lei 4.320, aplica-se a regra do MCASP. Ou seja, regime de competência.
Gabarito: ERRADA
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Cabe Recurso!
As receitas e despesas patrimoniais são passíveis do regime de competência.
As receitas orçamentárias atendem o regime de caixa, já as despesas orçamentárias são passíveis do regime de competência também.
O Regime é Misto nas Contas Orçamentárias.
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Essa questão da Banca CEBRASPE é recorrente. É uma frase péssima, pois somente o regime orçamentário prescrito na Lei 4.320/64 tem esse enfoque. E, mesmo assim, não é isso que fala a lei: as despesas são reconhecidas quando são EMPENHADAS, ou seja, ainda antes da ocorrência do fato gerador. Portanto, está ERRADO falar que é um "regime de competência". Na verdade, seria um "regime de empenho".
Um monte de gente reclama, mas a CEBRASPE adota esse posicionamento há anos em suas questões de certo/errado. A banca está certa e o resto do mundo está errado. Enfim, segue o jogo!
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GRAN, Prof Felipe Moura
Gabarito da Banca : Item Correto.
Gabarito do Professor : Item Errado.
Segundo o MCASP - 8º Edição a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas."
No entanto, há de se destacar que o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade”, determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.
Nesse sentido, a contabilidade pública adota o regime de competência para as receitas e despesas.
Esquematizando temos:
Regime contábil = Regime de competência
Regime orçamentário = Regime misto (regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas).
Bons estudos.
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Depende do enfoque: orçamentário ou patrimonial.
Para o patrimonial, receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência.
Já para o orçamentário, o regime é misto, sendo receitas reconhecidas pelo regime de caixa (recebimento do dinheiro) e as despesas pelo regime de competência.
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Essa questão versa sobre regimes de contabilização.
Na verdade, depende do enfoque dado para a
contabilização. Sob o enfoque orçamentário, o item estaria certo. É o que
dispõe o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:
"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas."
De fato, foi o que a banca considerou como
raciocínio correto. O chamado regime misto.
Entretanto, sob o enfoque patrimonial, o regime de
contabilização é por competência. Uma vez que a questão menciona
"contabilidade pública", ela dá a entender que se está tratando do
enfoque patrimonial. Por essa razão, o item deveria ser considerado errado.
Gabarito da Banca: CERTO.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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Discordo. Dependendo do enfoque, pode ser misto (orçamentário) ou pode ser por competência (patrimonial). Questão anulável.
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examinador ficou meteu a louca, você quiser que adivinhe se é de acordo com lei 4320/64 ou o MCASP
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Também marquei como ERRADO.
Enfoque Orçamentário: Caixa para as Receitas e Competência para as Despesas.
Enfoque Patrimonial: Competência para as duas.
Na questão deixa bem claro que "A contabilidade pública".
Gabarito equivocado.
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Trata-se do regime misto que está explicito na 4320/64
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dificil concordar com o gabarito, a resposta depende do enfoque, se orçamentário ou patrimonial, como não cita nenhum, mas diz somente contabilidade pública, imaginei que estivesse referindo-se ao patrimonial (competência)
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mas em qual enfoque, Cespeeeee?? Nem no titulo da pergunta tem a informação.
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O tipo de questão que a banca coloca o gabarito que quiser... lamentável
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BANDIDA
Cara, o regime vai depender de qual enfoque estamos falando. Se for orçamentário, é misto (aí beleza, a questão está certa), sendo o regime de caixa para receitas e competência para despesas.
Contudo, se estiver vemos falando do enfoque patrimonial, o regime é o de competência para receitas e despesas.
Sendo assim, a questão, na minha visão, deveria ter o gabarito alterado para "ERRADO".