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GAB: CERTO.
O STF, na ADPF 324 e no RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização em todas as atividades da empresa.
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
Prof. Nelma Fontana.
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Pessoal que classifica essas perguntas do QC come bola o tempo inteiro, sem falar nas que eles nem classificam.
Você deixa o filtro bonitinho pra responder um assunto específico de uma matéria e chove questões de outras disciplinas. Isso aí pra mim deveria estar em direito constitucional.
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Questão corretíssima!
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Achei que era fundamentos
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Livre iniciativa, Livre Estratégia Empresarial
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Gabarito: certo.
A título de complementação.
Cabe ressaltar que não é possível a terceirização de atividades fim da Administração Pública, entretanto, é possível a terceirização nas atividades meio. Exemplo: Empresa que presta serviço de limpeza em Tribunal de Justiça.
Ademais, os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios das mencionadas atividades (atividades-meio) poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado, assim como não poderão ser terceirizados os mesmos serviços quando relativos à fiscalização e relacionados ao exercício do poder de polícia (artigo 3º, parágrafos 1º e 2º do Decreto 9.507/18) - Fonte: Conjur.
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Antes do STF declarar a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim não havia livre iniciava, conceituação restritiva e tosca.
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<https://www.migalhas.com.br/quentes/286649/stf-julga-constitucional-terceirizacao-de-atividade-fim>
(...) Na ADPF 324, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, a Associação Brasileira de Agronegócio questionou a constitucionalidade da interpretação adotada em decisões da JT, argumentando que o entendimento que restringe a terceirização com base na súmula 331 do TST afeta a liberdade de contratação das empresas, além de violar preceitos constitucionais fundamentais da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho.
(...)
Barroso afirmou que as restrições à terceirização da maneira como têm sido decididas pela Justiça do Trabalho violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, além de não terem respaldo legal. O ministro ainda salientou que o modelo flexível é uma estratégia essencial para a competitividade das empresas e afasta o argumento de precarização da relação empregatícia, que existe "com ou sem terceirização".
(...)
O ministro propôs a seguinte tese a ser adotada no julgamento da ADPF: 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.
O voto foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Mores, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a CF, ao consagrar os princípios de livre iniciativa e da livre concorrência, não veda, expressa ou implicitamente, a possibilidade de terceirização como modelo organizacional de uma empresa. "Além de não estabelecer proibição, a Constituição de 1988 adotou o sistema capitalista."
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Repercussão Geral: A livre iniciativa, segurança jurídica e livre concorrência garantem a terceirização do trabalho em todos as fases do processo produtivo empresarial (inclui a atividade-fim)
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atividades-fim me quebrou
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GABARITO: CERTO
A tese de repercussão geral aprovada no RE 958252 foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
Fonte: https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/619994833/stf-decide-que-e-licita-a-terceirizacao-em-todas-as-atividades-empresariais
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É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Os itens I e III da Súmula 331 do TST são inconstitucionais.
STF. Plenário. ADPF 324/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29 e 30/8/2018 (Info 913).
STF. Plenário. RE 958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e 30/8/2018 (repercussão geral) (Info 913).
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Se antes somente serviços referentes à atividade-meio poderiam ser terceirizados, agora, com a nova lei, essa limitação não existe mais: qualquer atividade da empresa pode ser feita por profissionais terceirizados.
Até mesmo o exercício da atividade-fim é permitido! Isso quer dizer que uma empresa de tecnologia pode terceirizar desenvolvedores e uma universidade pode contar com professores terceirizados também.
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O STF, na ADPF 324 e no RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização em todas as atividades da empresa.
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
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