Questão 5467579

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Sobre este assunto, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Comentários

• Só a título de complementação frente ao excelente comentário do ilustre colega Renato:

  Teoria do mandato: o agente público é mandatário da pessoa jurídica. Segundo essa Teoria, o Estado realiza com o agente público um contrato de mandato.

  Teoria da representação: o agente público é representante do Estado por força de lei. Equipara-se o agente à figura do tutor ou curador que representam os incapazes.

  Teoria do órgão/imputação: as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes. Assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. É a teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico.

• Justificativa da banca para anulação:

  De acordo com entendimento da doutrina preponderante, aboliu-se a necessidade da unidade documental. 

• E ninguém consultou a doutrina preponderante quando formularam a questão?? Francamente...