Questão 5469199

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

No que se refere ao Orçamento Municipal, assinale a alternativa correta, à luz das disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí :

• A. O processo legislativo das leis orçamenta rias poderá ser deflagrado pelo Poder Executivo, 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal de Tatuí ou mediante iniciativa popular.
• B. O Poder Executivo fara publicar, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: D