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ID
5470048
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
SETEC Campinas
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,

I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida.
II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade.
III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação.
IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Da lei mais ampla para a mais específica:

    8.666: regra é poder subcontratar/transferir só se admitida no edital + contrato

    Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

    8987: previsão no contrato + autorização do poder público:

      Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

           § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

           § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

    Lei municipal específica cobrada: Sei lá, mas vale o exercício de casuística. Aparentemente as situações são admitidas por lei.

  • A questão exige conhecimentos específicos sobre uma legislação regional, do Município de Campinas-SP.


    Como o conteúdo exigido é muito específico e puramente letra de lei, vamos analisar as alternativas a luz do decreto citado, em especial nos termos do art. 20 do referido diploma, que trata das vedações.

    Art. 20.  É vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida:
    I - transferir ou locar, sem autorização da SETEC, o lugar determinado para atividade permitida;
    II - distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material, ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade;
    III - ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação;
    IV - permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização;
    V - utilizar  postes,  árvores,  muros,  paredes  ou  passeios  para  a colocação  ou  propaganda  de  suas mercadorias;
    VI - apregoar sua mercadoria com algazarra;
    VII - expor ou depositar mercadorias, ou utensílios nos passeios, canteiros e leitos de vias públicas.


    I -  CORRETA -  é a vedação explicitada pelo inciso I, do art. 20 do decreto municipal nº. 10.081/1990.
    II -  CORRETA - vedação do II do mesmo artigo citado.
    III - CORRETA - vedação contida no inciso III.
    IV - CORRETA -  vedação contida no inciso IV.

    Feita a análise. vamos ao gabarito:

    A) ERRADA
    B) ERRADA
    C) ERRADA
    D) CORRETA

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D


    OBS: Por ser uma questão de legislação muito específica para o Município de Campinas-SP, vale a pena se for um concurso da cidade, não sendo, não há grande relevância.
  • Não sei vocês, mas eu achei que essa questão está mais para a disciplina de Ética no Serviço Público do que qualquer coisa!