A questão trata da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF).
De acordo com o art. 59, caput, LRF:
“O Poder Legislativo, diretamente ou com
o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema
de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o
cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se
refere a: (...)". Essa é a redação original da LRF e vigente na época da
prova, ano 2019.
Portanto, a fiscalização (controle
externo ou interno) será para verificar o cumprimento das normas contidas
na LRF e em outras, como a própria Constituição Federal, por
exemplo.
Atenção: Esse dispositivo sofreu
alteração pela Lei Complementar n.º 178/2021, a saber:
“Art. 59. O Poder Legislativo,
diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle
interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta
Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas
pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a:
(...)".
Gabarito do Professor: Letra B.