Gabarito: A.
Direitos do art. 7º aplicáveis aos servidores:
• Salário mínimo;
• 13º;
• Adicional noturno;
• Salário-família;
• Limitação de jornada – 8h/dia e 44h/sem;
• Descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• Hora extra de, no mínimo, 50%;
• Férias + ⅓;
• Licença à gestante – 120 dias;
• Licença-paternidade – fixada em lei;
• Proteção ao mercado de trabalho da mulher;
• Redução de riscos – normas de saúde, higiene e segurança;
• Proibição de diferença salarial por sexo, idade, cor ou estado civil.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos do servidor público. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta. Não se trata de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...)".
B- Correta. Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...)".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 40: "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (...)".
D- Correta. Trata-se de direito do trabalhador aplicável ao servidor público. Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).