Questão 5472646

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Planaltina - GO
• Ano: 2021
• Provas: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Restos a pagar

Com base no Direito Financeiro, é correto afirmar que os restos a pagar

• A. se referem a despesas que não foram empenhadas até o dia 31 de dezembro. 
• B. se referem a despesas liquidadas e não empenhadas até o dia 31 de dezembro.
• C. jamais podem ser considerados “não-processados”.
• D. se referem a despesas que já foram empenhadas até o dia 31 de dezembro.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

  Lei 4320 Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

• Processados> Empenhadas e liquidadas. Prontas para o pagamento.

  Não processados> Empenhadas e não liquidadas. Não há, ainda, direito liquido e certo.

  É EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA (Aplicado as despesas).

• Trata-se de uma questão sobre restos a pagar cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro)
  
   
  Primeiramente, vamos fazer a leitura do art. 36 da Lei 4.320/64:
  
  “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".
  
  Logo, consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".