Questão 5473996

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Assinale a alternativa que indica o único caso em que é possível a instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pela União.

• A. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
• B. Na iminência de guerra externa.
• C. Para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
• D. Quando o Município e a União fizerem convênio para a cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Gabarito: B

Comentários

• Art. 154, II na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, COMPREENDIDOS OU NAO EM SUA COMPETENCIA TRIBUTARIA, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada as causas de sua criação.

• Gab: alternativa B

  Art. 154, CF. A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  Art. 76, CTN. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

• No caso da existência de Território não dividido em municípios também.

• na IEG, ele pode instituir com base em FG de outras competências

• A questão trata dos tributos em espécie, em particular do IPTU, tributos de competência Municipal nos moldes da Constituição Federal.  Pede que seja assinalada o único caso em que é possível a instituição do IPTU pela União.
  
  
  Sabemos que o IPTU é de natureza municipal, havendo na Constituição Federal uma única hipótese em que a união Federal poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação, na hipótese de  iminência ou mesmo no caso de guerra externa,  conforme Artigo 154 da Constituição Federal.
  
  
  Portanto, a única alternativa que se adequa ao mencionado acima é alternativa B, porque não se trata de atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, não se trata investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional e não se trata de realização de convênio entre união e município para cobrança de ITR.
  
  
  Com isso, o gabarito do professor é a alternativa B.