Questão 5474008

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

• A. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
• B. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• C. Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.
• D. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

  .

  B) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  C

  C) Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  .

  D) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município). O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual somente a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente. Por fim, na competência comum, todos os entes (União, Estado e Município), podem legislar sobre determinada matéria, desde que respeitadas as regras gerais impostas pela União. Um exemplo clássico é o Código Tributário.

• A) CORRETA; É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. 

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

  ___________________

  B) INCORRETA; Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  -------> CAMARA DOS DEPUTADOS faz a "tomada de contas do presidente" (art. 51, II)

  -------> CONGRESSO NACIONAL faz o julgamento anual das contas do presidente (art. 49, IX)

  -------> TCU aprecia com parecer prévio, elaborado em 60 dias do recebimento (art. 71, I)

  art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  ....

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  ___________________

  C) INCORRETA; Compete privativamente ao Congresso Nacional eleger membros do Conselho da República.

  Conselho da república quem elege é a CAMARA DOS DEPUTADOS

  art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  .....

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  ___________________

  D) INCORRETA; Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;