Questão 5474968

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por determinado lapso temporal, contado a partir do seu lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa determinação acarretaria a imposição da penalidade administrativa de multa.

Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa determinação com a ordem constitucional, sendo respondido, corretamente, que a referida determinação:

• A.  busca proteger a cultura nacional, mas isso não pode ser feito em detrimento do livre uso da propriedade privada, ressalvada eventual compensação financeira, que não foi oferecida, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;
• B. privilegia interesses de certos produtores de material cinematográfico, o que redunda em afronta direta ao direito fundamental à isonomia, daí decorrendo a sua inconstitucionalidade;
• C. incursiona em seara afeta aos direitos fundamentais dos proprietários das salas, que são insuscetíveis de sofrer restrição legal, o que aponta para a sua inconstitucionalidade;
• D. busca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e a defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito à propriedade privada, sendo, portanto, constitucional;
• E. disciplina o uso da propriedade privada, o que sempre exige prévia autorização dos órgãos públicos, além de proteger a cultura nacional, sendo, portanto, constitucional. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D.

  “São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância. A denominada ‘cota de tela’ promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social. STF. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli,

  julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) (Info 1010).

• GABARITO: LETRA D

  Segundo o art. 215 da Constituição, o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Por conta disso, o STF reconheceu que é constitucional a chamada cota de tela, ou seja, a obrigatoriedade de que os cinemas brasileiros exibam filmes nacionais durante um número mínimo de dias por ano.

  A cota de tela tem um propósito social e econômico. Sob o aspecto social, ela se revela como uma das diversas medidas voltadas à ampliação da competitividade entre as indústrias do setor. Também possui uma importância do ponto de vista econômico, estratégico, uma vez que o domínio internacional na exibição de filmes implica constante drenagem de recursos para fora do país. Representa, portanto, um importante mecanismo de fomento à cultura nacional, com relevante papel na promoção da identidade cultural nacional.

  • São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância. A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social. STF. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) (Info 1010).

• Tomei bonito!

• GABARITO:D

  É CONSTITUCIONAL A CHAMADA COTA DE TELA, OU SEJA, A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS CINEMAS BRASILEIROS EXIBAM FILMES NACIONAIS DURANTE UM NÚMERO MÍNIMO DE DIAS POR ANO:

  São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância. A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social. STF. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) (Info 1010).

• • São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância. A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social. STF. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) (Info 1010).

• Por isso a importância de resolver questões. Eu mesma nunca tinha visto essa súmula do bendito STF.

• famosa cota de tela. brasil é mesmo uma piada de mal gosto, ao menos, por conhecer a piada de mal gosto que é este país, acertei a questão.

• E dizem que vivemos uma democracia...

• Blá blá blá doutrinário...

• Havia entendido uma situação absurda, como o Estado obrigando os donos de cinema a só exibirem filme nacional durante longos períodos, como 5 anos.

• A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STF, em especial no que tange à temática que ficou conhecida como “cota de tela”. Tendo em vista o caso em tela exposto e considerando a jurisprudência da suprema corte acerca do assunto, é correto afirmar que a referida determinação: busca assegurar, de maneira proporcional, a promoção e a defesa da cultura nacional, sem atingir o núcleo do direito à propriedade privada, sendo, portanto, constitucional.

   

  A discussão tem relação com o RE 627.432 interposto pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual sustentava serem inconstitucionais os artigos 55 e 59 da MP 2.228/01, que fixou a "cota de tela" e estabeleceu sanções administrativas correspondentes. Segundo o Sindicato, existiria violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e interferência do Estado na atividade econômica das empresas do ramo de cinema, bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas em relação à programação e à bilheteria arrecadada.

   

  Contudo, segundo o STF, a cota de tela, que é a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, não conflita com os direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade privada, mas sim promove a adequação desses direitos à sua função social.

   

  Segundo o STF: São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

   

  A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social. STF. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) (Info 1010).

   

  Gabarito do professor: letra d.        

   

• GABARITO: D

  TEMA: 0704       

  RE 627432

  “São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.”

  Data da tese: 17/03/2021

  Fonte: STF. Teses com Repercussão Geral.

• teria errado se não lesse os INFO!!

  LEIA OS INFO!!!!

• GABARITO: D

  A questão cobrou o entendimento jurisprudencial sobre a chamada "cota de tela", vejamos:

  São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

  A denominada “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social. STF. Plenário. RE 627432/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) (Info 1010)

  Fonte: Buscador DOD