-
Gabarito: C
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
§ 1º. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
-
O fundamento correto está todo no art. 84 da lei 11.101/05.
a) o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as quantias fornecidas à massa falida pelos credores; as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares;
o erro dessa letra é que as remunerações devidas pelo administrador judicial vem antes das quantias fornecidas à massa falida.
b) os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência; as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência; os créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
os tributos relativos a FG ocorridos após a decretação da falência são o último na ordem de créditos extraconcursais (art. 84, V da lei 11.101/05).
c) os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador; os reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores; as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
certo.
d) as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares; o valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador; as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, em caso de convolação em falência;
o valor efetivamente entregue ao devedor em recup jud vem antes da remuneração do administrador judicial.
-
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:
I - (revogado);
I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;
Obs: Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;
I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;
I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
-
Ordem na falência (cf lei 14.112/20):
1º) Pedidos de restituição:
Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
§único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação... desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas...;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.
(continua no próximo comentário)
-
Ordem na falência (cf lei 14.112/20):
(continuação)
2°) Créditos extraconcursais:
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:
I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; (despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa; créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.)
I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;
I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;
I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
(continua no próximo comentário)
-
Ordem na falência (cf lei 14.112/20):
(continuação, parte final)
3°) Ordem do art. 83 (após restituições e extraconcursais):
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
VI - os créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e
c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
VIII - os créditos subordinados, a saber:
a) os previstos em lei ou em contrato; e
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;
IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei.
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.
§ 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários.
-
Art. 84. créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83:
I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;
Obs: Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência(...), serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador (...);
I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição (...);
I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial(...), ou após a decretação da falência;
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
-
EXTRACONCURSAIS
- Indispensáveis a administração empresa
- Trabalhistas 3 meses anterior, máximo de 5 salários
- Financiador que entrega ao devedor
- Créditos em dinheiro para restituição
- Remuneração administrador judicial
- atos jurídicos válidos durante recuperação
- quantia fornecida a massa pelos credores
- custas judiciais
- tributos após decretação
CONCURSAIS
- Trabalhistas até 150 salários e Acidentes Trabalho
- Direito Real garantia até valor do bem
- Tributários, retirando MULTA e extraconcursais
- quirografários
- multas contratuais e penas pecuniárias
- subordinados
- juros vencidos após decretação
-
A questão tem por objeto tratar sobre a falência. O objetivo da
falência é a arrecadação dos bens para alienação e pagamento dos credores,
observadas a preferência prevista na Lei (execução concursal), em observância
do princípio da par conditio creditorum (dar aos credores tratamento
isonômico). Ricardo Negrão conceitua a falência como um “processo de execução
coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa
física ou jurídica – é arrecado, visando o pagamento da universalidade dos
credores, de forma completa ou parcial” (1).
Letra A) Alternativa Incorreta. A ordem de pagamento dos créditos
extraconcursais estão previstas no art. 84, LRF. Essa ordem foi alterada pela
Lei 14.112/20). A alteração da Lei não anula a questão. A nova redação do art.
84, LRF – dispõe que serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos
com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir,
aqueles relativos: I - (revogado); I-A -
às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor
efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em
conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de
restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador
judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de
Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de
acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da
falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a
decretação da falência; II - às
quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com
arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e
custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações
e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos
tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência,
respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
B) os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da
falência; as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à
administração da falência; os créditos derivados da legislação trabalhista ou
decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a
decretação da falência;
Letra B) Alternativa Incorreta. A ordem de pagamento dos créditos extraconcursais
estão previstas no art. 84, LRF. Essa ordem foi alterada pela Lei 14.112/20). A
alteração da Lei não anula a questão. A nova redação do art. 84, LRF – dispõe
que serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência
sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles
relativos: I - (revogado); I-A - às
quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente
entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade
com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de
restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador
judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de
Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de
acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da
falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a
decretação da falência; II - às
quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com
arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e
custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações
e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos
tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência,
respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Letra C) Alternativa Correta. A ordem de pagamento dos créditos extraconcursais
estão previstas no art. 84, LRF. Essa ordem foi alterada pela Lei 14.112/20). A
alteração da Lei não anula a questão. A nova redação do art. 84, LRF – dispõe
que serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência
sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles
relativos: I - (revogado); I-A - às
quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente
entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade
com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de
restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador
judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de
Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de
acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da
falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a
decretação da falência; II - às
quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com
arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e
custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações
e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos
tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência,
respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Letra D) Alternativa Incorreta. A ordem de pagamento dos créditos extraconcursais
estão previstas no art. 84, LRF. Essa ordem foi alterada pela Lei 14.112/20). A
alteração da Lei não anula a questão. A nova redação do art. 84, LRF – dispõe
que serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência
sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles
relativos: I - (revogado); I-A - às
quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente
entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade
com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de
restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador
judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de
Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de
acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da
falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a
decretação da falência; II - às
quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com
arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e
custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações
e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos
tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência,
respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Letra E) Alternativa Incorreta. A ordem de pagamento dos créditos extraconcursais
estão previstas no art. 84, LRF. Essa ordem foi alterada pela Lei 14.112/20). A
alteração da Lei não anula a questão. A nova redação do art. 84, LRF – dispõe
que serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência
sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles
relativos: I - (revogado); I-A - às
quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; I-B - ao valor efetivamente
entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade
com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; I-C - aos créditos em dinheiro objeto de
restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; I-D - às remunerações devidas ao administrador
judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de
Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de
acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da
falência; I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a
decretação da falência; II - às
quantias fornecidas à massa falida pelos credores; III - às despesas com
arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e
custas do processo de falência; IV - às custas judiciais relativas às ações
e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; V - aos
tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência,
respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Gabarito do Professor : C
Dica:
Os
créditos concursais são aqueles oriundos antes da decretação da falência
(credores do falido). A ordem de pagamento desses créditos foi alterada pela
Lei 14.112/2020. Dispõe o art. 83, LRF que a classificação dos créditos na
falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação
trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e
aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112,
de 2020) II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do
valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) III - os
créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de
constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020); VI - os créditos quirografários, a
saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020): a) aqueles não previstos nos
demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo
produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) c)
os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o
limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020); VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por
infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020); VIII - os créditos subordinados, a
saber: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020); a) os previstos em lei ou em
contrato; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020); b) os créditos dos
sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não
tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020); IX - os juros vencidos após a decretação
da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei. (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020.
1. Negrão, R. (2016). Manual
de direito comercial e de empresa (Vol. 3: recuperação e falência de empresa).
São Paulo: Saraiva.
-
Li com mto estranhamento as alternativas. A cabeça remeteu p.ex. ao art. 83 da Lei...
Cobraram em várias artigos novos...
-
Questão difícil.
Falência nada mais é do que realizar o ativo para pagar o passivo. Ou, liquidar a empresa, para pagar todas as dívidas.
Os créditos se dividem em extraconcursais (não observam o quadro de credores, são pagos antes de tudo), e os concursais.
Nesse pagamento de dívida, o que é mais importante, a ponto de tornar um crédito em extraconcursal? Bem, por primeiro, manter o seguimento da falência em si, pagando o que for indispensável para a empresa continuar existindo (ex: continuar pagando alguns fornecedores). E depois? Pagar um pouco os trabalhadores que levaram cano da empresa, mas limitado a até 5 salários e mínimos, e aos salários de 3 meses anteriores à decretação da falência.
Outros créditos extraconcursais que costumam cair com certa frequência, seguindo-se a ordem extraconcursal, são a remuneração do administrador, custas judiciais e tributos que incidirem após a decretação de quebra.
Normalmente sabendo esses já é possível acertar as questões...
Raras vezes se cobra a ordem concursal. Em primeiro lugar, como não poderia ser diferente, pagam-se as dívidas trabalhistas (até 150 salários mínimos) e de acidentes de trabalho. Depois, créditos com direito real de garantia, débitos tributários (sem multa), quirografários, multas, subordinados e juros...
-
- EXTRACONCURSAIS
- São INDISPENSÁVEIS os TRABALHISTAS para FINANCIAR a RESTITUIÇÃO do ADMINISRADOR com ATOS VÁLIDOS FORNECIDOS À MASSA com CUSTAS e TRIBUTOS
- CONCURSAIS
- CONCURSO dá TRABALHO, mas GARANTE o TRIBUTO QUI MULTA o SUBORDINADO com JUROS posteriores