Questão 547609

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

• A. cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• B. cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• C. exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
• D. instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
• E. utilização de tributo com efeito de confisco.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  anterioridade tributária
  
  

  
  Princípio que veda a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

  http://www.fazenda.gov.br/portugues/glossario/glossario-a.asp
  
  bons estudos
  

• ALTERNATIVA A)

   

  B) Trata-se do princípio da irretroatividade, que está arrolado no art. 150, III, alínea "a" da CF/88.

  C) Princípio da legalidade (Art. 150, I da CF/88).

  D) Princípio da isonomia, que veda aos entes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (Art. 150, II).

  E) Princípio da proibição ao confisco, que veda aos entes utilizar tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV)

• • Princípio da Irretroatividade: “É vedado à União (…) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” 

  Já o princípio da anterioridade diz que algumas normas só passam a valer um determinado tempo depois de sua publicação.

  Anterioridade não é voltar no tempo, mas dar tempo às pessoas de se adaptarem a uma mudança que acabou de ocorrer

  • Princípio da Anterioridade: “É vedado à União (…) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"