Questão 547612

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

A competência residual consiste na atribuição conferida pela Constituição Federal à União quanto à possibilidade de instituir outros tributos além daqueles que são expressamente instituídos a seu favor. Nesse sentido, considerando apenas novos impostos, analise as afirmativas a seguir.

I – Podem ser instituídos somente mediante lei complementar.

II – Podem ter a mesma natureza dos impostos já instituídos à União, previstos no art. 153 da Constituição Federal.

III – Podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal.

IV – Devem ser não cumulativos, ou seja, o imposto apurado/pago na etapa anterior não incide na etapa subsequente.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

  Art. 154. A União poderá instituir:
  
  

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  
  bons estudos
  

• competencia  tributaria  residual

  O  constituinte quis deixar a  possibilidade  de  que  novos  impostos fossem criados,alem daqueles ja previstos nas  competencias  privativas  da UNIAO,ESTADOS,DISTRITO  FEDERAL  E  MUNICIPIOS.  Ao atribuir ,no entanto,esta  competencia á  Uniao,fez exigencias que deverao  ser  observados:

  1-necessidade  de  lei  complementar  que  exige  maioria  absoluta do congresso nacional para sua aprovaçao.

  2- obrigatoriedade  de  que  tais impostos sejam nao-cumulativos   e

  3- que nao tenham fato  gerador ou base de  calculo  identicos  aos dos  impostos ja discriminados na Constutuicao  Federal.

• Via de regra, os tributos normalmente são criados por lei ordinária, todavia, existem 4 impostos que depedem de Lei complementar para serem criados:

  1- Empréstimos compulsórios;

  2- Impostos Residuais de competência da União ;

  3- Contribuições da Seguridade Social residuais;

  4- Imposto sobre grandes fortunas.