Questão 5476123

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Artes; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Ciências; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Alemã; OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Professor de Língua Inglesa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:

I. Dois cargos de professor.

II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I. 
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens II e III.
• E. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• a) a de dois cargos de professor;

  b) A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  c)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• ART. 36, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários (...): * a de dois cargos de professor * a de um cargo de professor com outro, técnico e científico * a de dois cargos ou empregos PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, com profissões regulamentadas. Portanto, alternativa C correta.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei Municipal de Venâncio Aires nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Dois cargos de professor.

  Correto, nos termos do art. 142, I, da Lei Municipal de Venâncio Aires nº 3.072/2002: Art. 142. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da CF/88: I - a de dois cargos de professor;      

  II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

  Correto, nos termos do art. 142, II, da Lei Municipal de Venâncio Aires nº 3.072/2002: Art. 142. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da CF/88: II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

  III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.

  Errado. A cumulação de cargos se dá para cargos ou ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentada. Aplicação do art. 142, III, da Lei Municipal de Venâncio Aires nº 3.072/2002: Art. 142. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da CF/88: III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

  Portanto, itens I e II corretos.

  Gabarito: C