Questão 547615

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

• A. obedece ao princípio da legalidade tributária.
• B. não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.
• C. deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.
• D. é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.
• E. exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
  
  O erro da D está no "somente", já que o CTN aceita o pagamento de tributo, de modo excepcional, e desde que prevista em lei, de dação em pagamento de bens IMÓVEIS
  
  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  
  bons estudos
  

• Colegas,

  A título de complementação, ressalto que, conforme entendimento da professora Juliana Frederico Fontes: " A lei, ao criar um determinado tributo, nãpo exigirá a dação em pagamento em bens imóveis, mas sim, o pagamento de uma quantia em dinheiro. O que permite o CTN é que este dinheiro devido seja quitado por meio de um imóvel. Por isso, pode-se afirmar que, mesmo no caso da dação em pagamento, o tributo não perde o seu caráter de prestação pecuniária".

   

  Extraído de : Curso de Direito Tributário - Prof. Juliana Frederico Fontes - Rede Preparatória - BH/MG/2013