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a) As entidades integrantes da Administração indireta constituem entes despersonalizados dotados de autonomia gerencial, a qual lhes é atribuída com vistas a obterem um cumprimento mais eficaz de suas finalidades.
Errado. Todas as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, bem como patrimônio próprio. Além disso, é importante ressaltar que os entes da administração indireta possuem capacidade de autoadministração, pois possuem autonomia técnica e administrativa.
b) Por meio de autorização legislativa, será criada uma autarquia, que exercerá atividades típicas de Estado e terá sua personalidade jurídica iniciada mediante o registro de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Errado. As autarquias são criadas por leis específicas. Além disso, conforme o entendimento do Professor Matheus Carvalho "(...) nas situações em que a lei específica cria a entidade, o registro dos atos constitutivos não se faz necessário à sua existência no mundo jurídico, sendo suficiente a publicação da lei para que esteja regularmente constituída".
c) É proscrita a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa.
Errado. A palavra "proscrita" é sinônimo de "proibida". No entanto, o art. 1º, §1º da Lei 11.107/05 dispõe que: "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado".
d) Por imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional.
Certo. O art. 37, XX da CF dispõe que: "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada".
e) A criação de fundação pública de direito público não é permitida pela ordem constitucional ora vigente, devendo, nesse caso, ser criada uma autarquia.
Errado. Não há nenhum impedimento constitucional quanto à criação de fundação pública de direito público. O que ocorre é que as fundações públicas de direito público possuem natureza autárquica.
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Gab. D
A - errada - As entidades integrantes da Administração indireta constituem entes PERSONALIZADOS (Direito Público ou Privado);
B - errada - Lei específica: cria Autarquia;
C - errada - Os Consórcios Públicos podem figurar-se tanto como Pessoas Jurídicas de Direito Público quanto Privado.
E - errada - Fundações Públicas, entidades da Adm.Pública Indireta, poderão ser instituídas sob a forma de Direito Privado ou de Direito Público - nesse último caso, receberão o nome de Fundação Autárquica.
A luta continua !
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GABARITO- D
A ) Integrantes da indireta : F.A.S.E
FUNDAÇÕES
AUTARQUIA
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
EMPRESAS PÚBLICAS
SÃO PESSOAS JURÍDICAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA .
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B) AUTARQUIAS SÃO CRIADAS POR LEI.
D )VIA DE REGRA , a criação de subsidiárias
Depende de autorização legislativa.
E ) Não há vedação!
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CORRETO! De fato, o art. 37, XX, da CF/88 exige lei para a criação de subsidiárias.
Entretanto, cuidado! O STF, na ADPF 794/DF fixou o entendimento de que, quando houver a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista (por lei), e no ato normativo estipular de forma genérica a possibilidade de criação de subsidiárias, não será exigido lei específica.
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RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
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C) É proscrita (BANIDO) a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa. ERRADO.
R= Os consórcios podem ser privados ou públicos e quando público terão natureza de autarquia.
Lei nº 11.107 - Art. 1º. § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
D) Por imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional. CERTO.
R= CF/88 - Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;