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GABARITO: C
Assertiva A. Incorreta. Jurisp. em Teses 102, STJ: tese nº O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.
Assertiva B. Incorreta. Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº 6) O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
Assertiva C. Correta. Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº 3) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
Assertiva D. Incorreta. Jurisp. em Teses 102, STJ: tese nº 4) O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado.
Assertiva E. Incorreta. Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
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Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada. Assim, é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato. Isso porque os crimes previstos no arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva.
No entanto, se a perícia for realizada na arma e o laudo constatar que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos não haverá crime. Para o STJ, não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos. Assim, demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2014 (Info 544).
STJ. 6ª Turma. REsp 1451397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 (Info 570).
Fonte: Buscador Dizer o Direito
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GABARITO - C
A) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.
1) O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.
POSSE + REGISTRO VENCIDO = FATO ATÍPICO
PORTE + REGISTRO VENCIDO = FATO TÍPICO
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B) A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.
após a entrada em vigor da Lei 10.826/03, sucessivas normas impuseram uma espécie de abolitio criminis sobre a posse de armas de fogo. Em resumo, a posse de armas de fogo de uso permitido com numeração intacta não foi punida até 31/12/2009. Para a posse de armas de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou de uso restrito, a abolitio teve como termo final o dia 23/10/2005.
O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos
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C) "Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio."
CUIDADO!
A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma.
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D) Trata-se de crime de perigo abstrato, logo prescindível.
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E) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
Fonte: Teses do STJ.
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GAB: C
Se liga:
Arma Ineficaz → conduta ATÍPICA;
Arma Desmuniciada → conduta TÍPICA.
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TESES DO STJ:
O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública.
A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, pode levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma.
Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
A conduta de possuir, portar, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo crime estabelecido no artigo 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento.
O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no artigo 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, haja vista que este crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é signatário.
O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no artigo 18 da Lei 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social.
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do artigo 18 da Lei 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta.
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TESES DO STJ:
A conduta de possuir, portar, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo, seja de uso permitido, restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo crime estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. STJ AgRg no AREsp 754716/PR,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 12/12/2017,DJE 19/12/2017
A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta NÃO se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos. STJ. 6ª Turma. REsp 1627028/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/02/2017 (Info 599).
O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. STJ AgRg no RHC 086862/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 20/02/2018,DJE 28/02/2018
Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos. STJ AgRg no AREsp 754716/PR,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 12/12/2017,DJE 19/12/2017
Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. (STJ, AgRg no REsp 1497670/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017)
Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social. (AgRg no REsp 1924310/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021)
INFORMATIVO 671 DO STJ: A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa (APn n. 686/AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 29/10/2015). Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 885.281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/04/2020 (Info 671).
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ADENDO
a) Arma desmontada: ou desmuniciada, assim como apenas munição ou acessório : em regra, configura o crime de perigo abstrato.
- STJ. 6ª Turma. HC 473.334/RJ - 2021 : O atual entendimento do STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela
- STF - Info. 826 - 2016 : “É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma; a conduta não oferece perigo concreto ou abstrato.”
b) Arma com defeito parcial : impropriedade relativa e portanto a conduta é típica.
==> Para configurar o crime impossível, por absoluta impropriedade do meio, a arma deve estar totalmente inapta, concomitante ao fato de estar desmuniciada ou as munições serem totalmente inidôneas.
- STJ Resp 129551 : É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo. No entanto, se a perícia for realizada na arma e o laudo constatar que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos não haverá crime
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Pra quem ficou na dúvida na alternativa D
A comprovação da lesividade da conduta é DISPENSÁVEL para a caracterização típica do crime. Vem PMCE2021. abraços.
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GABARITO - C.
Breve...
A - Errado. O bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social.
B - Errado. Comércio ilegal de arma de fogo não foi abrangido.
C - Gabarito. Prescinde de maiores de esclarecimentos.
D - Errado. Não precisa atestar nada. A violação ao bem jurídico é presumida. (crime de perigo abstrato).
E - Errado. Precisa comprovar a internacionalidade, senão, configura outro crime, mas não o descrito no art. 18.
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STJ: a perícia é irrelevante, porém, se feita e atestar a inefícácia, deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta.
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Assertiva C
A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
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Pessoal as respostas esta na edicao 102 jurisprudencia em teses do STJ.Deem um a lida. Nao transcrevo pois estou no tablet.
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CRIME IMPOSSÍVEL
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GABARITO "C".
Trata-se de crime de perigo abstrato cuja eficácia ou não, inicialmente, é irrelevante para a sua consumação, todavia, os tribunais vem entendendo que caso fique evidenciado por exame pericial a inefetividade do armamento a conduta será considerada atípica.
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INAPTIDÃO DO INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A TOTAL IMPROPRIEDADE DO OBJETO PARA REALIZAR DISPAROS. PERÍCIA ESTATAL CONCLUSIVA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico.
3. A classificação do crime de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato traz, em seu arcabouço teórico, a presunção, pelo próprio tipo penal, da probabilidade de vir a ocorrer algum dano pelo mau uso da arma.
4. Flagrado o recorrido portando um objeto eleito como arma de fogo, temos um fato provado - o porte do instrumento - e o nascimento de duas presunções, quais sejam, de que o objeto é de fato arma de fogo, bem como tem potencial lesivo.
5. Sendo a tese nuclear da defesa o fato de o objeto não se adequar ao conceito de arma, por estar quebrado e, consequentemente, inapto para realização de disparo, circunstância devidamente comprovada pela perícia técnica realizada, temos, indubitavelmente, o rompimento da ligação lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções. Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 397.473/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014)
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A) Errada - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem
B) Errada - De acordo com a tese n.º do STJ acerca do estatuto do desarmamento , O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
C) Correta - De acordo com entendimento do STF , trata-se de um crime de perigo abstrato , conforme julgado (AgRg no AREsp 397.473/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014)
D) Errada - Conduta tipificada no Estatuto de Desarmamento no Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos
E) Errada - Pois de acordo com o STJ Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
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GABARITO C
A - INCORRETA
TESE 5 STJ - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem.
B - INCORRETA
TESE 6 STJ - O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
C - CORRETA
TESE 3 STJ - Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
D - INCORRETA
TESE 4 STJ - O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado.
E - INCORRETA
TESE 9 STJ - Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
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Algumas observações importantes:
Porte + Registro vencido = crime
Posse + Registro vencido = Para o entendimento majoritário = não crime
Arma desmontada ou desmuniciada - Há crime da lei 10.826/03
Não majora o art. 157.( Roubo )
Arma de brinquedo / Simulacro / Réplica - Não há crime da lei 10.826/06
Cuidado - Até pode haver 157 , MAS NÃO MAJORADO.
Arma branca - Não é crime da lei 10.826/03
CUIDADO! Majora o roubo de 1/3 até metade ( Art. 157, § 2º, VII )
Roubo com emprego de Arma de Fogo - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Majora em dobro
*Homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido - Hediondo *
tráfico internacional de arma de fogo - Hediondo
crime de comércio ilegal de armas de fogo - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido - Hediondo
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso Restrito = NÃO HEDIONDO
porte de granada de gás lacrimogêneo - não se enquadram no conceito de artefatos explosivos.
STJ - Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso RESTRITO = CONCURSO FORMAL.
Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso PERMITIDO = CRIME ÚNICO ou seja Apenas 1 crime.
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Arma Ineficaz → conduta ATÍPICA;
Arma Desmuniciada → conduta TÍPICA.
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A - Errado. O bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social.
B - Errado. Comércio ilegal de arma de fogo não foi abrangido.
C - Gabarito. Prescinde de maiores de esclarecimentos.
D - Errado. Não precisa atestar nada. A violação ao bem jurídico é presumida. (crime de perigo abstrato).
E - Errado. Precisa comprovar a internacionalidade, senão, configura outro crime, mas não o descrito no art. 18.
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Arma quebrada = não há crime (inf. 570 STJ) => CRIME IMPOSSÍVEL (Tentativa inidônea).
Arma parcialmente quebrada = há crime (inf. 505 STF)
Espingarda de chumbinho = não é considerado arma de fogo
Arma de brinquedo/simulacro = não é considerado arma de fogo
Transporte de arma em bolsa = há crime (inf. 338 STJ)
Arma sem munição = há crime (inf. 493 STJ/699 STF)
Arma desmontada com todas as peças = há crime.
Só munição = há crime (inf. 688 STF)
+ de uma arma = crime único
+ de uma arma com calibres diferentes = concurso formal.
Várias munições = um só crime, o mais grave.
Fonte: comentários QC + meu resumo
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C) A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
Atenção!! se a ineficácia for relativa, o a gente responde pelo delito.
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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas a fim de verificar-se qual delas é a verdadeira.
Item (A) - De acordo
com a jurisprudência do STJ, o crime de posse ilegal de arma de fogo,
tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, é de perigo abstrato. Vale
dizer: o perigo consistente no ato de portar arma de fogo é presumido pelo tipo
penal, dispensando, portanto, a verificação da lesividade concreta da conduta.
No crime em referência, o bem jurídico tutelado não é a integridade física das
pessoas, mas a segurança pública e a paz social.
O STJ firmou esse entendimento conforme se verifica da leitura da Tese nº 6, aposta na Edição nº 102 da Jurisprudência em Teses da Corte Superior, que trata do Estatuto do Desarmamento, senão vejamos:
"1) O crime de posse irregular de arma de fogo,
acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de
perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo,
porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a
segurança pública e a paz social".
Assim sendo, a presente alternativa é equivocada.
Item (B) - O STJ vem firmando o entendimento de que o comércio ilegal de arma de fogo nunca foi um delito abrangido pela abolitio criminis temporária. Neste sentido veja-se o teor a Tese nº 6, lançada na Edição nº 108 da Jurisprudência em Teses da Corte Superior, que trata do Estatuto do Desarmamento, e que assentou a seguinte orientação:
"6) O delito de comércio ilegal de arma de fogo,
acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de
Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts.
5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos
previstos nos referidos dispositivos".
Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item - (C) - O examinador, com toda a evidência, quis
extrair do candidato o conhecimento acerca do posicionamento jurisprudencial
sobre o tema. Cabe, portanto, a transcrição de trecho do informativo nº 570 do STJ, que esclarece bem a questão:
"DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO INEFICAZ.
Demonstrada por laudo pericial a total
ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a
atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das
aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a
determinação legal/regulamentar. Inicialmente, convém destacar que a Terceira
Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou
porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato,
sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo e, assim,
desnecessária a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade
lesiva da arma de fogo ou da munição apreendida (EREsp 1.005.300-RS, DJe
19/12/2013). Contudo, se tiver sido realizado laudo técnico na arma de fogo e
este tiver apontado a total ineficácia do artefato, descartando, por completo,
a sua potencialidade lesiva e, ainda, consignado que as munições apreendidas
estavam percutidas e deflagradas, a aplicação da jurisprudência supramencionada
deve ser afastada. Isso porque, nos termos do que foi proferido no AgRg no HC
149.191-RS (Sexta Turma, DJe 17/5/2010), arma, para ser arma, há de ser eficaz;
caso contrário, de arma não se cuida. Em outras palavras, uma arma desmuniciada
em conjunto com munição torna-se apta a realizar disparos; entretanto, uma arma
ineficaz, danificada, quebrada, em contato com munição, não poderá produzir
disparos, não passando, portanto, de um mero pedaço de metal. Registre-se que a
particularidade da ineficácia da arma (e das munições) não se confunde, à toda
evidência, com o caso de arma sem munição. A par disso, verifica-se que, à luz
do Direito Penal do fato e da culpa, iluminado pelo princípio da ofensividade,
não há afetação do bem jurídico denominado incolumidade pública que, segundo a
doutrina, compreende o complexo de bens e interesses relativos à vida, à
integridade corpórea e à saúde de todos e de cada um dos indivíduos que compõem
a sociedade. Nessa ordem de ideias, a Quinta Turma do STJ (AgRg no AREsp
397.473-DF, DJe 25/08/2014), ao enfrentar situação fática similar - porte de
arma de fogo periciada e totalmente ineficiente - asseverou que o objeto
apreendido não se enquadrava no conceito técnico de arma de fogo, razão pela
qual considerou descaracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo. De
modo semelhante, embora pacífico que a incidência da causa de aumento de pena
pelo uso de arma de fogo no delito de roubo dispensa a sua apreensão e perícia,
as Turmas de Direito Penal do STJ consolidaram entendimento no sentido de que,
caso atestada a ineficácia e inaptidão da arma, torna-se incabível a aplicação
da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Desse modo, conclui-se que arma
de fogo pressupõe artefato destinado e capaz de ferir ou matar, de maneira que
deve ser reconhecida a atipicidade da conduta de possuir munições deflagradas e
percutidas, bem como arma de fogo inapta a disparar, ante a ausência de
potencialidade lesiva, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta
do meio. (STJ; REsp 1.451.397-MG; Sexta Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura; julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015)".
Tal entendimento consta também da Tese nº 3 contida na Edição nº 108 da Jurisprudência em Teses do STJ, senão vejamos:
"3)
Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é
atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de
afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível
pela ineficácia absoluta do meio".
Ante todo o exposto, verifica-se que a presente alternativa é verdadeira.
Item (D) - Entende-se que o delito de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração da lesividade da conduta. Veja-se, nesse sentido, o entendimento adotado pelo STJ, senão vejamos: “(...) 2. O
disparo de arma
de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito
no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo
abstrato que presume o dano à segurança
pública e prescinde, para sua
caracterização, de comprovação
da lesividade ao bem jurídico tutelado
(ut, AgRg no
AREsp 684.978/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).
(...)" (STJ; Quinta Turma, AgRg no AResp 1354944/SP; Relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca; DJe de 22/11/2018).
Este entendimento foi, inclusive, objeto da Tese nº 4, constante da Edição nº 102 da Jurisprudência em Teses do STJ. Confira-se:
"4) O crime
de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo
abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde,
para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado".
Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (E) - De acordo com a Tese nº 9, constante da Edição nº 108 da Jurisprudência em Teses do STJ, deve ser demonstrada a internacionalidade da conduta para configura o tráfico internacional de arma de fogo, senão vejamos:
"9)
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou
munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo
necessário que se comprove a internacionalidade da ação".
Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Gabarito do professor: (C)
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GAB. C
A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
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GABARITO: C
Assertiva A. Incorreta. Jurisp. em Teses 102, STJ: tese nº O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.
Assertiva B. Incorreta. Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº 6) O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
Assertiva C. Correta. Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº 3) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
Assertiva D. Incorreta. Jurisp. em Teses 102, STJ: tese nº 4) O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado.
Assertiva E. Incorreta. Jurisp. em Teses 108, STJ: tese nº 9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
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GABARITO: C
a) ERRADO: Jurisprudência em Teses 102/STJ: O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.
b) ERRADO: Jurisprudência em Teses 108/STJ: O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei de Armas, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei de Armas ou nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nos referidos dispositivos.
c) CERTO: Jurisprudência em Teses 108/STJ: Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
d) ERRADO: Jurisprudência em Teses 102/STJ: O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/2003) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado.
e) ERRADO: Jurisprudência em Teses 108/STJ: Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.
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GABARITO - C
Demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar.
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A - Errado. O bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. perigo ABSTRATO
B - Errado. Comércio ilegal de arma de fogo não foi abrangido.
C - Gabarito. Prescinde de maiores de esclarecimentos.
A atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.
D - Errado. Não precisa atestar nada. A violação ao bem jurídico é presumida. (crime de perigo abstrato).
E - Errado. Precisa comprovar a internacionalidade, senão, configura outro crime, mas não o descrito no art. 18.
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tem que respeitar o delegado dacunha
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Ineficácia absoluta do meio.
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