Questão 5477155

• Banca: FGV
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa

• A. não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
• B. não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
• C. não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal. 
• D. pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados. 
• E. pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: LETRA B

  Para não assinantes.

• Gabarito letra B. A constituição já dispôe sobre o salário dos vereadores de acordo com o número de habitantes locais, recebendo aqueles uma % dos deputados estaduais.

  O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estadual

  b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

• Olá, pessoal!
  
  A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre competência constitucional. Aduz o enunciado que o Estado Alfa, dispôs em sua Constituição Estadual sobre os subsídios dos vereadores dos Municípios que se encontrem em seu território.
  
  Ocorre que a Constituição do Estado Alfa não pode dispor sobre a matéria, uma vez que a mesma já foi regulada na Constituição Federal, art. 29, inciso VI.
  
  "VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:".
  
  
  
  GABARITO LETRA B).
  
  
  
  
  
  
  
  

• "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  #PMMG

  B

  não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.

  CR/88

  Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.         

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5  do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: