SóProvas

ID
5477182
Banca
FGV
Órgão
PM-RJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito item A

    art 22°, compete privativamente a união legislar sobre:

    xxxix - propaganda comercial.

  • art 22, XXIX

  • onde tem dizendo que é ordinaria na cf???

  • Lei Ordinária!

  • Qual é a diferença da Lei Complementar e Lei Ordinária nesse caso ?

  • Lei Complementar: maioria absoluta dos membros de cada casa. Lei Ordinária: maioria simples.
  • Em se tratando do aspecto material, as hipóteses de regulamentação feita por lei complementar estão taxativamente previstas na Constituição, ou seja, sempre que alguma matéria tiver que ser regulada por lei complementar, o legislador assim o requererá no próprio texto constitucional, o que significa que as matérias a serem reguladas por lei complementar estão pré-determinadas. As leis ordinárias, por outro lado, têm um campo material residual: tudo o que não for regulado por lei complementar, decreto legislativo ou por resoluções deverá ser regulado por lei ordinária. retirado do site https://trilhante.com.br/curso/processo-legislativo/aula/leis-complementares-e-leis-ordinarias-1

  • FGV BOTOU PRA LASCAR .... NÃO BASTA O CARA SABER DAS COMPETÊNCIAS TEM QUE SABER QUAL LEI DEVE USAR ..... ESSE CONCURSO É PARA ANALISTA DO SENADO ....

    FALTA UMA REGULAMENTAÇÃO DOS CONCURSOS .....

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da competência da União.

    2) Base constitucional

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    Consoante o art. 22, XXIX, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

    Assim, a Lei estadual XX/2021 que disciplina a propaganda comercial de bebidas alcoólicas é inconstitucional, uma vez que trata de matéria que deve ser disciplinada em lei ordinária da União.

    Resposta: A.


  • LEI COMPLEMENTAR X LEI ORDINÁRIA

    Nos casos em que o tema deve ser tratado especificamente por meio de Lei Complementar, o termo deve estar expresso na CF. Se a Constituição fizer menção somente aos termos "legislar", “mediante lei”, “mediante lei específica”, ou qualquer outro, subentende-se que o constituinte está se referindo à Lei ordinária. 

    ________________________________________

    -LC = matéria reservada (expressa).

    -LO = matéria residual, é o que sobra.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    CR/88

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIX - propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

    Quando a CF/88 fala somente a lei, esta é ordinária. Quando CF/88 quer deixar claro que tal lei deve ser Lei complementar, deixará expressa.

    Lei Complementar:

    maioria absoluta dos membros de cada casa. (METADE DE TODOS OS MEMBROS DA CASA + 1)

    Lei Ordinária:

    maioria simples.(METADE DOS MEMBROS PRESENTES + 1 )

  • Art 22, CF: Compete privativamente a união legislar sobre:

    xxxix - propaganda comercial.

  • O DESESPERO DE MILHÕES. PAI AMADO, SÓ DEUS PRA TER MISERICÓRDIA DE NÓS. :'(

  • Meu ovo mermo viu!