Questão 5478763

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,

• A. o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.  
• B. deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.
• C. deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais. 
• D. é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.
• E. a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C.

  Lei /97

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  (...) III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

• Lei dos Recursos Hídricos:

  DOS FUNDAMENTOS

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

  V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

  DOS OBJETIVOS

  Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

  II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

  III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

  IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. 

• GAB: C

  Lei 9433/97 -Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: [...] III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

• É um dos fundamentos, em caso de escassez será priorizado o consumo humano e dessedentação de animais.