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questão ANULADA
FUNDAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 40, §º1, CF. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho ["invalidez"], no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
VALOR DO BENEFICIO
REGRA: proventos proporcionais
EXCEÇÃO: 100% média aritmética:
- Doença profissional e doença do trabalho (decorrentes do exercício da profissão)
- Acidente em serviço
Art. 26, §3º, EC 103/19. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
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Essa questão foi anulada pela Banca.
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Questão supera a previsão do art. 40 da Constituição e se torna errada por elencar os proventos integrais em todos os casos, sendo que somente é cabível quando decorrente de "de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável".
Lei 8.112 - Art. 186. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
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Nossa, errei porque pensei que no caso ocorreria a readaptação e, somente se esta não fosse possível, aposentaria o cara.
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Acredito que essa questão tenha sido anulada. De fato ocorreria essa situação caso não fosse possível a readaptação.
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facilmente erraria por saber demais.
gabarito certo.
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Agora, coma EC 103, o correto é "aposentadoria por incapacidade permanente" (e não mais "aposentadoria por invalidez")
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QC: QUESTÃO ANULADA!!!! A INEFICIÊNCIA DE VOCÊS ESTÁ ATRAPALHANDO AS MINHAS ESTATÍSTICAS!!
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QC ta precisando atualizar as questões, ao inves de ficar fazendo propaganda toda hora de promoção!
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amigos, está certo ou errado? marquei errado porque minha amiga era servidora federal, faleceu e o filho ficou com uma pensão bemmmm menor do que ela recebia integralmente.
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Maris, a pensão por morte observa o limite de 50% do salário benefício+10% por dependente, se não me engano.
já a aposentadoria por incapacidade permanente o valor é completamente diferente, podendo ser 100% qd for causado por acidente.
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EC 103/2019 alterou a redação do art. 40, § 1º, I, da CF/88:
Art. 40 (...)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
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A CF, através da EC 103/2019, passou a utilizar o termo incapacidade permanente ao invés de invalidez.
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Por que foi anulada?
Atualmente o entendimento é esse mesmo.
No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho a aposentadoria será com proventos integrais.
EC 103/19
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Justificativa CEBRASPE: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a aposentadoria com proventos integrais de servidor público aposentado em razão de acidente de trabalho funda-se na redação do art. 40, I da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019." (Não entendi a razão de anularem, o CESPE sempre considerou correta assertivas incompletas... enfim...Insuscetível de readaptação e submetido a avaliações periódicas)