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A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP.
Bons estudos!
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QUESTÃO: O Ministério Público será intimado a atuar como custos legis nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, interesse público, social e do incapaz, bem como nos referentes à participação da fazenda pública, cuja materialização representa, por si, hipótese de intervenção do Ministério Público, como, por exemplo, nas demandas que versam sobre interesses patrimoniais de pessoasjurídicas de direito público. ERRADO
FUNDAMENTO:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Depois da escuridão, luz.
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Parágrafo único. A PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1.151.639 - GO- O art. 82, III, do CPC/1973 (art. 178, I, do CPC/2015) estabelece que o MP deverá intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse público. Segundo a doutrina e jurisprudência, o inciso refere- se ao interesse público primário.Assim, o Ministério Público não deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos.
Súmula 189 STJ. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
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É simples, se todo processo da FP tivesse que ir para o MP, iria inviabilizar a atuação do órgão..
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O CPC, em seus arts. 176 ao 181, trata sobre o Ministério Público.
O MP possui uma dupla atuação, podendo atuar como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
1: COMO PARTE
Finalidades institucionais: O art. 177 do CPC afirma que o MP, como parte, atuará conforme suas atribuições institucionais (art. 127 da CF), as quais sejam:
• Defesa da ordem jurídica
• Defesa do regime democrático
• Defesa dos interesses sociais
• Defesa dos interesses individuais.
2: COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (CUSTOS LEGIS)
O CPC/73 utilizava a expressão custos legis. O CPC/15, de forma técnica, passou a utilizar o termo “fiscal da ordem jurídica ou custos iuris”.
Hipóteses de atuação como fiscal (art. 178 CPC), in verbis:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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O gabarito, assim como exposto pelos colegas, encontra-se no parágrafo único do art.178
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De fato, o MP será intimado para intervir como custos legis em litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, interesse público, social e do incapaz.
Contudo, a participação da fazenda pública, por si só, não configura hipótese de intervenção do MP.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Item incorreto.
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Um dos artigos mais cobrados: A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP.
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Parágrafo único do Art.178- A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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GABARITO: ERRADO
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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Gab. Errado
Lembrando que "O interesse público que se pretende defender com a intervenção do Parquet é o denominado interesse público primário. Destarte, forçoso é reconhecer a ausência de obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação indireta, uma vez que não lhe cabe a defesa do interesse patrimonial da Fazenda Pública, ou interesse público secundário" (STJ, EREsp 506.226/DF).
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Cespe ama isso!!!!