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GABARITO: CERTO
- A lei não exige que a prova da corrupção aconteça, necessariamente, em processo criminal.
- A prova da prevaricação, concussão ou corrupção pode acontecer incidentalmente, no bojo da ação rescisória.
LEGISLAÇÃO PARA LEITURA:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
CUIDADO: INCISOS I e VI
Depois da escuridão, luz.
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GAB.: Certo
Não é necessária prévia condenação penal do magistrado por qualquer desses crimes para que possa o interessado propor ação rescisória com base no art. 966, I, CPC. Pode-se fazer prova da prevaricação, da concussão ou da corrupção do juiz no próprio processo da ação rescisória (art. 972, CPC). Se há tramitação concomitante de ação penal e ação rescisória, é evidente que a apuração criminal configura questão prejudicial ao julgamento da rescisória. Não tem o juiz cível, contudo, o dever de suspender o processo da ação rescisória. Trata-se de faculdade judicial (art. 315, CPC).
Fonte: Código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.
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GABARITO: CERTO
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
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Princípio da independência entre as instâncias.
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O CESPE/CEBRASPE deferiu os recursos interpostos e alterou o gabarito, de ERRADO para CERTO, com a seguinte justificativa:
"O art. 617, inciso IV, do CPC faculta a nomeação do herdeiro menor como inventariante, por seu representante legal."
A questão no QC já teve o gabarito alterado, conforme modificação oficial.