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CERTO
PANE
Patrimonial
Negocial
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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##Atenção: Dica: A curatela causa uma PANE no curatelado:
- PAtrimonial
- Negocial
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Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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(MPSC2021): A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
(TJCE-2018-CESPE): A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
(TJSP-2018-VUNESP): A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.
(CESPE - 2019 - MPE-PI) A curatela de pessoa com deficiência constitui medida extraordinária e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial
(MPRS-2016): Considere as seguintes afirmações relativas aos direitos da pessoa com deficiência: A definição da curatela não alcança o direito ao voto.
(TJCE-2018-CESPE): A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
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- Curatela (proteger a pessoa humana)
- Curadoria (designação para representar em situações específicas, de forma eventual e episódica).
Curatela permanente e curadoria episódica.
Curatela dá PANE: Patrimonial e Negocial
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa
com Deficiência.
Inteligência
dos artigos 84, § 1º c/c art. 85, caput,
ambos do Estatuto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à
curatela, conforme a lei, sendo que a curatela afetará tão somente os atos
relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Gabarito do Professor:
CERTO
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GABARITO: CERTO
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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Curatela só afeta o PANE - direitos PAtrimoniais e NEgociais
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Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.