Questão Q1826654

Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambiental ao órgão de meio ambiente do estado.

A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo. Art. 10 da Resolução 237/97 do CONAMA.

Art. 10 – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
(…)
§ 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Caso tenha algum erro, peço por gentileza que envie uma mensagem para que eu possa editar o comentário :)
Art. 10. § 1o - No procedimento DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para su- pressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Confesso que não fazia ideia do teor da Resolução n. 237/97-CONAMA, mas o ordenamento do uso do solo urbano é matéria de âmbito municipal, então..... chute certo

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