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ID
5480101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

A defesa do consumidor é um dos princípios traçados pela Constituição Federal de 1988 para a ordem econômica.

Alternativas
Comentários

  • CF/1988

     Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

    ✍ Questões Inéditas → https://t.me/qinedita

  • Vejamos o teor do inciso V do art. 170 da CF/1988:

     Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

    V - defesa do consumidor; (TJPI-2007) (TJMS-2008) (DPEES-2009) (TRF1-2009) (MPPR-2011) (TRF3-2011) (TRF5-2011) (TJPA-2012) (MPDFT-2013) (MPSP-2013) (DPETO-2013) (TJMT-2014) (MPPE-2014) (TJDFT-2016) (TJAM-2016) (TRF2-2011/2017) (MPF-2017) (MPMG-2018) (TJAL-2019) (MPGO-2019)

  • Questão recorrente, recomendamos a memorização do artigo 170 da CF/88 e jurisprudência correlata.

  • Súmula 602, STJ:

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

  • Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    V - defesa do consumidor;

    1. Atividade econômica
    2. Compra e venda de produtos/serviços
    3. Empresa x Clientes ou Consumidores
    4. Precisa de regra pra equilibrar as forças
    5. Direito do Consumidor

    Está na CF e você sabe disso..

    pronto matou a questão.

  • CERTO. FUNDAMENTO LEGAL ART.170,V, CF/88.

  • Da até medo de responder ...