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Gabarito: Errado
Lei nº 8137/90
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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DICA: Nos crimes contra a ordem tributária TODOS os crimes possuem previsão de pena privativa de liberdade + MULTA.
Exceção: os crimes contra relação de consumo (art. 7). Nestes a pena de multa é alternativa, ou seja, há a partícula "ou".
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DAS PENAS DA LEI 8137: RESUMEX
TODOS SÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART.15);
- TODOS ESTABELECEM PPL + MULTA, SALVO PARA OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EM QUE A PENA DE MULTA É PREVISTA ALTERNATIVAMENTE;
- NO QUE TANGE AOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTES DISPÕE QUE TODOS SÃO PUNIDOS DOLOSAMENTE, SALVO: OS INCISOS II, III, IX (DICA: O TIPO LEGAL PREVÊ AS CONDUTAS DE VENDER OU EXPOR À VENDA), NESTAS HIPÓTESES PUNE-SE A MODALIDADE CULPOSA. REDUZINDO-SE A PENA DE DETENÇÃO DE UM TERÇO OU À DE MULTA À QUINTA PARTE.
- O ARTIGO 9 PREVÊ A CONVERSÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO PARA MULTA, MAS CUIDADO ESSE BENEFÍCIO SOMENTE SERÁ APLICADO PARA OS CRIMES DO ARTIGO 4 (CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA) E 7 (CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO).
- HIPÓTESES DE AGRAVAMENTOS DAS PENAS DE UM TERÇO ATÉ A METADE: GRAVE DANO À COLETIVIDADE, SER COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CRIME PRATICADO EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS OU AO COMÉRCIO DE BENS ESSENCIAIS.
- O JUIZ PODE, AVALIANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, DIMINUIR ATÉ A DÉCIMA PARTE OU ELEVAR ATÉ O DECÚPLO, NO QUE TANGE ÀS PENAS PECUNIÁRIAS.
FONTE: MEUS RESUMOS
ESPERO TER AJUDADO!
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ADENDO
-STF HC 125850/SP - 2011: Tratando-se de réu a que se imputa, em tese, a prática de crime contra as relações de consumo que tem por pena abstratamente cominada a sanção alternativa de multa, a infração deverá ser considerada de menor potencial ofensivo, razão pela qual são cabíveis os benefícios previstos na Lei nº 9.099/95 (…), inclusive a transação penal.
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DICA: Nos crimes contra a ordem tributária TODOS os crimes possuem previsão de pena privativa de liberdade + MULTA.
Exceção: os crimes contra relação de consumo (art. 7). Nestes a pena de multa é alternativa, ou seja, há a partícula "ou".
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Detenção e multa.
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Detenção, E multa.
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Dá um desânimo questão cobrando quantum de pena... Deus tenha misericórdia do concurseiro lascado.
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Crime contra ordem tributária. Declaração de renda fraudulenta. Multa + detenção. (pegadinha!!!)
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DICA: Nos crimes contra a ordem tributária TODOS os crimes possuem previsão de pena privativa de liberdade + MULTA.
Exceção: os crimes contra relação de consumo (art. 7). Nestes a pena de multa é alternativa, ou seja, há a partícula "ou".
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Crimes do Art.1 = reclusão + multa
Crimes do Art.2 = detenção + multa
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(ERRADO) A punição é multa e detenção (art. 2º, I, Lei 8.137/90).
[Extra dos comentários dos colegas]
Os crimes contra o consumo têm aplicação de multa de forma alternativa (art. 7º Lei 8.137/90), ao passo que os crimes contra a ordem tributária a multa é cumulada (art. 1º e 2º Lei 8.137/90).
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A
questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes contra o Consumidor, a Ordem
Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990.
A conduta de omitir declaração sobre bens para
eximir-se parcialmente de pagamento de tributo está
prevista como crime no art. 2°, I da lei n° 8.137 de 1990 e é punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
e multa.
Gabarito, errado.
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STF e STJ consideram os crimes com pena alternativa de multa passíveis de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099), pelo critério da pena mínima. Todavia, não são considerados IMPO e, por isso, não atraem a competência do juizado especial criminal, cujo critério é a pena máxima.
AÇÃO PENAL. Crime contra relações de consumo. Pena. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para que o MP examine os demais requisitos da medida. Interpretação do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo. (STF. HC 83926, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-13-09-2007)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ACIMA DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO COMINADO SUPERIOR A UM ANO. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar da previsão de pena alternativa de multa, o critério eleito pelo legislador para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada. 2. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo. (STJ. HC nº 125850, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, p. 08/06/2011)
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Pergunta como se o legislador tivesse seguido alguma lógica pra definir qual crime será punido com reclusão e qual seria punido com detenção
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melhor que isso só rifar a vaga