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Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
GABARITO: B)
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Gab B
Apenas um prazo em anos, decai em 5 anos o prazo referente ao art. 54 da lei 9784/99;
03 dias úteis = relacionado a intimação
05 dias = atos do órgão / reconsiderações autoridade superior / intimação demais interessados p/ alegações finais
10 dias = interposição de recurso administrativo / manifestando-se após instrução
15 dias = parecer do órgão
30 dias = prazo para a administração decidir
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confundi os prazos!
10 dias - RECURSO ADM
5 dias - reconsideração
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.
Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Dispõe o artigo 59, da citada lei, o seguinte:
"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."
Analisando as alternativas
Considerando o exposto acima, pode-se afirmar que, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos termos do caput, do artigo 59, da lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é de 10 (dez) dias.
Gabarito: letra "b".
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Trata-se de questão cuja objetividade não demanda comentários por demais extensos. Para sua adequada solução, cumpre apenas acionar a norma do art. 59 da Lei 9.784/99, que assim estabelece:
"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida."
Logo, dentre as opções fornecidas, resta claro que a única correta repousa na letra B.
Gabarito do professor: B
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O recurso administrativo ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa,
pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal, em face de razões de legalidade e de mérito (art.
57).
A revisão, por outro lado, ocorre quando, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela
Administração, procede-se a adequação de sanção imposta, em decorrência do surgimento de fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la.
Fonte: Material Estratégia Concursos.
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05 dias = atos do órgão / reconsiderações autoridade superior / intimação demais interessados p/ alegações finais
10 dias = interposição de recurso administrativo / manifestando-se após instrução