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ID
5482057
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IPREMU
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os agentes públicos e a organização do serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Súmula Vinculante n° 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

  • Uma interpretação sistemática revela que a própria Constituição, no art. 39, § 3º, assegura a todos os servidores públicos, sem distinção, a fruição de grande parte dos direitos sociais do art. 7º, que envolve pagamento de verbas adicionais, cumuláveis com a do subsídio, tais como adicional de férias, décimo terceiro salário, acréscimo de horas extraordinárias, adicional de trabalho noturno, entre outras. Portanto, não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. Cumpre estabelecer em que medida e em que situações é cabível eventual pagamento de adicional. O novo modelo de subsídio busca evitar que atividades exercidas pelo servidor público como inerentes ao cargo que ocupa — e já cobertas pelo subsídio — sejam remuneradas com o acréscimo de qualquer outra parcela adicional. Nesse sentido, são excluídos os valores que não ostentam caráter remuneratório, como os de natureza indenizatória e os valores pagos como retribuição por eventual execução de encargos especiais não incluídos no plexo das atribuições normais e típicas do cargo considerado. [ADI 4.941, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-8-2019, P, Informativo 947.]

  • A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.

     
    A)     INCORRETA. O contraditório é importante. De acordo com a Súmula Vinculante 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    B)   CORRETA. Com base na Súmula Vinculante 4, do STF, “(...) o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

     C) INCORRETA. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, mas não veda o pagamento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, pagos aos trabalhadores e servidores com periodicidade anual, com base no Informativo 950 do STF.

    D) INCORRETA. De acordo o entendimento do TJDFT (2017), “é admissível a utilização de prova emprestada de inquérito policial em processo administrativo disciplinar, quando garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa", nos termos do Acórdão nº 992608, 20160110276118APC, Relator Des. José Divino, 6 Turma Cível, Data de Julgamento 01 02 2017, Publicado no DJe: 14 02 2017.


    Gabarito do Professor: B