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A competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX) CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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Julgar anualmente as contas do presidente da república= Congresso Nacional (Art. 49 IX)
Apreciar as contas do presidente da república= TCU (ART.71 I )
Proceder a tomada de contas do presidente da república quando não apresentadas ao Congresso= Câmara dos Deputados (Art. 51II )
Examinar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República= Comissão Mista permanente (Art. 166§1º I )
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GABARITO - E
Julgar as contas do PR - CN
Apreciar as contas do PR - TCU
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GABARITO "E".
CN--> JULGA;
Câmara dos Deputados--> TOMA;
TCU--> APRECIA;
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GABARITO E
- TCU -> APRECIA AS CONTAS
- CONGRESSO -> JULGA AS CONTAS
- CÂMARA DOS DEPUTADOS--> TOMA AS CONTAS
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Gabarito:E
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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Meus amigos, a questão exigia letra seca da Constituição.
Sempre ressalto a importância da leitura da lei nos estudos de vocês.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
“IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"
Gabarito do Professor: E
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Enquanto o SF julga por crime de responsabilidade, o CN julga as contas.
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A competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional.
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Gab e! Principais temas de competência exclusiva do congresso.
art 49
- retificar tratado internacional
- autorizar presidente declarar guerra,
- autorizar estado de sítio
- aprovar estado de defesa e intervenção
- sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar
- fixar subsídio de deputado federal e senador
- JULGAR ANUALMENTE CONTAS DO PRESIDENTE
- 2\3 dos min TCU
- Autorizar referendo, convocar plebiscito
- Decretar estado de calamidade pública.