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Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decreto
e) é válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo.
GAB. LETRA "E".
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L8666/93.
Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.
CF/88.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
O Princípio da Simetria determina que há de existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos.
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O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. , inc. da , in verbis:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Para a fiel execução da lei podem ser editados atos normativos de complementação da lei como circulares, portarias, editais, regulamentos, decretos ou instruções.
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Eu errei a questão sabendo que ia errar, mas mesmo assim insisti. Não sei se concordo muito com o gabarito:
Pela hipótese apresentada, só foi editado um único decreto. Nesse sentido, o decreto pode ser autônomo, organizando a administração pública, extinguindo cargos ou funções, desde que vagas (art. 84, VI, CF); ou pode ser regulamentar - dando fiel cumprimento às leis (art. 84, IV, CF).
Salvo melhor juízo, creio que não seja possível editar um decreto "híbrido" que seja ao mesmo tempo autônomo e regulamentar. Cada ato deve se referir a um só objeto - até porque o decreto autônomo se equipara a normas primárias, e estas seriam inconstitucionais caso tratassem sobre mais de um objeto.
Na minha opinião, seria possível normatizar as situações por meio de decreto - desde que fossem editados dois decretos, sendo um autônomo (extinguindo dez cargos públicos vagos) e um regulamentar (dando fiel cumprimento às leis - regulamentando-as).
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TENTEI ACERTAR NO CHUTE E ATRAVÉS DOS MEUS CONHECIMENTOS
ERREI NAS 2X :(
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Se o presidente pode, o prefeito tbm pode oras.
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algum artigo equivalente ao 115 na nova lei de licitaçoes????
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Vale lembrar:
Compete privativamente à União dispor sobre normas gerais sobre licitação.
Todavia, "fluxo de procedimentos relativos à fase interna" são procedimentos operacionais cujo órgão licitante pode prever.
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Por meio de Decreto o Chefe do Poder Executivo pode legislar sobre procedimentos em Licitações, bem como extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos.
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GABARITO - E
I) Decrero autônomo:
Não Pode implicar em aumento de despesa ;
II) não pode criar órgãos
III) Não pode extinguir órgãos.
IV) não pode criar cargos
V) não pode extinguir cargos ocupados
Pode extinguir cargos VAGOS.
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Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
(...)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Pelo princípio da simetria tal competência também é extensível ao Prefeito, desde que respeitado os parâmetros e restrições impostas pela CF.
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Vamos analisar as alternativas, levando em consideração os dispositivos constitucionais que tratam das atribuições do Chefe do Executivo. Note que a CF/88 trata apenas das competências do Presidente da República, mas - em razão do princípio da simetria - estas se estendem aos governadores e prefeitos, quando possível. Observe que, de acordo com o art. 84, compete ao PR:
"IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução".
Este é o decreto regulamentador, de caráter infralegal e que foi utilizado pelo Prefeito para disciplinar "o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais" - note que ele não está inovando na ordem jurídica, apenas está organizando os procedimentos que serão realizados antes da publicação do edital e não há nada que indique que houve algum excesso nesta regulamentação.
"VI – dispor, mediante decreto, sobre:
[...]
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos".
Este decreto, por sua vez, tem caráter administrativo e foi utilizado pelo Prefeito para extinguir os dez cargos públicos que estavam vagos.
Note que, de acordo com as informações trazidas na questão, a atuação do Prefeito foi regular e respeitou os limites do art. 84, IV e VI da CF/88. Assim, a alternativa correta é a LETRA E. O único detalhe que poderia ser questionado é se as duas ações (regulamentar a fase interna das licitações e extinguir cargos públicos vagos) poderiam ser feitas em um mesmo decreto, mas, considerando as outras alternativas, esta é a resposta menos errada, visto que não se trata de situação que leve a um aumento de despesa, não é caso de delegação legislativa, não usurpa a competência legislativa da União (o decreto regulamentador é norma infralegal) e, por fim, por se tratar de uma das atribuições previstas no art. 84, não é uma invasão de competência de outro poder.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
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Normas gerais: União
Procedimentos: todos
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Gab e! Simetria das formas:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;