-
Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00. Relativamente ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em questão, é correto afirmar que
a) não haverá incidência do imposto, de modo que a Metalúrgica Ferro-Forte nada deverá a esse título ao município da localização do bem.
GAB. LETRA "A".
----
CF/88.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
-
Para Eduardo Sabbag (Direito Tributário Essencial, 2020, pág. 466), "a Constituição Federal estabelece imunidades específicas ao ITBI. Note-as: não incidirá o imposto nos casos de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do ADQUIRENTE for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2.o, II, da CF). A preponderância existe se a atividade representar mais de 50% da receita operacional, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes (art. 37, § 1.o, do CTN)".
(2015/FAURGS/TJRS/Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Remoção) O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITIV/ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
a) incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos da Constituição Federal.
b) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens ou direitos e alocação de bens imóveis.
c) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens.
d) decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a locação de bens imóveis.
Resposta: A
Comentários:
Trata-se do art. 156, § 2.o, I, da Constituição Federal: “O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.
-
Gabarito: A
Questão difícil, contra intuitivo, que te deixa ali na zona do limbo, da incerteza, já que sendo uma prova para procurador, o candidato está predisposto a achar que haverá cobrança de ITBI, principalmente pq em seu preparo para prova dissertativa o raciocínio sempre será pró fazenda pública, e tb pq leva a diversos questionamentos na questão, tais como:
Sucessão empresarial, incorporação, formação de capital, atividade preponderante e prazos dessas atividades.
A conclusão intuitiva mais óbvia seria: incide ITBI. Aí vc olha o gabarito e pensa: Como assim a prefeitura não tem uma partezinha? E para piorar, o examinador na sua extrema maldade colocou datas só para confundir. Aí vc fica pensando naqueles 6 meses da sucessão, nos 50% da preponderância, nos 2 anos + 2, enfim.
A resposta da questão está nos arts. 36 e 37 caput do CTN. A pessoa jurídica adquirente é a Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, que nada tem com a compra e venda de imóveis e locações, não se aplicando, nesse caso, o art. 37, caput , aplicando-se a regra geral do art. 36 do mesmo diploma.
CTN
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
E se a pessoa ainda tem o conhecimento da súmula do STF “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”, fica mais perdida ainda pq o examinador não dá esses dados e o sujeito acaba ficando perdido.
-
Gabarito: letra “a”.
Segundo o art. 156, II, da CF/88, compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Definição do Município competente para a cobrança
O imposto compete ao Município da situação do bem.
A imunidade constitucional
Nos termos do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/88, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos:
i) incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
ii) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão; ou
iii) extinção de pessoa jurídica.
Registre-se que resta afastada a imunidade nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, se a atividade preponderante do adquirente for:
i) a compra e venda desses bens ou direitos;
ii) locação de bens imóveis ou
iii) arrendamento mercantil.
Como aferir a atividade preponderante?
O CTN conceitua o que seria atividade preponderante em seu art. 37, § 1º: “Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo”.
A questão
É hipótese de imunidade tributária?
SIM.
Qual seria o fundamento?
Veja que não se trata de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Não há essa informação.
Tampouco podemos falar em fusão, incorporação, cisão.
Trata-se, no caso, de transmissão de bem imóvel de uma pessoa jurídica extinta (Imobiliária Lar Ltda.) em benefício do adquirente (Metalúrgica Ferro-Forte S/A).
Basta se tratar de extinção de pessoa jurídica?
Não, deve-se averiguar a atividade preponderante.
Mas de quem?
Do adquirente.
A questão, a fim de confundir o candidato, menciona a atividade da Imobiliária, que seria, a princípio, preponderante no tocante à compra e venda desses bens ou direitos e à locação.
No entanto, a atividade se afere quanto ao adquirente que, no caso, é uma metalúrgica cuja atividade não tem relação com a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Portanto, não haverá incidência do imposto, de modo que a Metalúrgica Ferro-Forte nada deverá a esse título ao município da localização do bem (letra “a”).
Como ressaltado, por se tratar de bem imóvel, o imposto compete ao Município da situação do bem.
-
Ao meu ver o examinador forçou muito a barra.
Entendo que ele se embasou no art. 156, § 2º , I da CF/88.
Essa imunidade se aplica aos casos de desincorporação do capital social mediante a transferência dos imóveis aos sócios decorrente de extinção total ou parcial da sociedade.
Não seria o caso da questão, que se trata de compra de terceiro, alheio à sociedade.
LER MAIS EM: https://www.migalhas.com.br/depeso/337864/imunidade-de-itbi-na-transmissao-de-imovel-a-socio-que-nao-o-incorporou-a-sociedade
AGUARDEMOS OS PRÓXIMOS CAPÍTULOS
-
Sinceramente, eu devo ter perdido algo no enunciado e, se alguém puder me ajudar, agradeço.
Onde consta que a transferência foi para integralizar capital ou fruto de fusão, incorporação ou cisão?
Apesar de informar que a empresa vendedora foi extinta, não há no enunciado algo que induza o candidato a achar que foi em razão de uma cisão/incorporação.
-
Direto ao ponto.
Houve extinção da empresa, dessa forma encaixa-se na imunidade específica do ITBI (art. 156, § 2º , I da CF/88)
-
O ITBI não incidirá sobre a transmissão no caso decorrente de fusão, cisão, incorporação ou extinção. Salvo, se o adquirente for pessoa jurídica tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Como na questão o adquirente não vende, loca ou arrenda imóvel, não será cobrado o tributo.
Letra - A
-
Se você acertou esta questão estude mais, a imunidade só ocorre se for para integralização de capital PELO SÓCIO. Em nenhum momento o enunciado fala disso. ABSURDO DOS ABSURDOS ESTA QUESTÃO.
-
Forrest deu aula! amei!
-
A regulamentação da imunidade afirma que a atividade que deve ser observada a preponderância de atuação imobiliária é do ADQUIRENTE, no caso em questão, a sua atividade é metalurgia, portanto, é beneficiário da imunidade.
Art. 39. O IMPOSTO NÃO INCIDE sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito;
II - DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Temos dois casos em que não incide ITBI: o primeiro, é no pagamento de capital social subscrito - esse pagamento é feito exclusivamente por sócio. O capital subscrito é o dinheiro dado pelo sócio - que poderá ser PF ou PJ - para a empresa funcionar; no segundo caso, temos as mutações sociais, às vezes uma empresa se extingue e outra absorve ela, ou ela se cinde e transforma-se em duas outras.
Nesses casos, apesar da mudança de titularidade do imóvel, também não incidirá o ITBI, ressalvados os casos de a atividade preponderante do adquirente ser predominantemente imobiliária.
-
Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.
Para
pontuarmos aqui temos que dominar o seguinte dispositivo constitucional (art. 156,
§2º, I)::
Art.
156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II
- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§
2º O imposto previsto no inciso II:
I
- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens
ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente
for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
Logo, o
enunciado é corretamente completado pela letra A, ficando assim: “Metalúrgica
Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um
imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa
última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00. Relativamente ao ITBI
(Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em
questão, é correto afirmar que: não haverá incidência do imposto, de modo que a
Metalúrgica Ferro-Forte nada deverá a esse título ao município da localização
do bem.”.
Gabarito do Professor: Letra A.
-
Falta informação relevante no enunciado. Só haveria imunidade se a alienação fosse feita em fase de liquidação, após a dissolução e antes da extinção. O fato de ter sido extinta no mesmo ano não significa necessariamente que ela estava em liquidação. A alienação poderia ter sido feita em janeiro de 2019, dissolvida em maio de 2019 e extinta em novembro de 2019.
-
Já fiz umas 200 questões falando que não incide ITBI em casos do fusão, incorporação, cisão. Extinção, que eu me lembre, foi a primeira. Curioso as bancas não cobrarem tanto.
-
essa questão é uma seboseira, pra acertar isso tinha que ter em mente a palavra chave extinção