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GABARITO: C
A) uma vez entregue, deve ser arquivada junto ao órgão fazendário do respectivo ente político para fins de fiscalização.
Art. 13. A posse e o exercício (e não a nomeação) de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (e não público), a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A VUNESP ama trocar esse carinha. Fique de olho!
- (VUNESP/Prefeitura de Arujá-SP/2019) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser publicada em sítio eletrônico oficial do ente contratante." → Errado.
(B) compreenderá todo o ativo do agente público, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
Art. 13, § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
(C) a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. → Correto.
Art. 13, § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
(D) será punido, com a pena de suspensão até que a exiba, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
Art. 13, 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
(E) o ente político, a seu critério, poderá facultar ao declarante, alternativamente, a entrega de cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda. → Errado. Pegadinha sinistra essa rsrs.
Art. 13, § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo
Espero ter ajudado.
Bons estudos! :)
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- LEI IMPROBIDADE ADM
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo
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GAB: C
Art. 13, § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
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ATUALIZADO PELA LEI 14.230/2021
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º . (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
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A
questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
Destaca-se que a Lei nº 8.429 de 1992 teve dispositivos alterados pela Lei nº
14.230 de 2021.
- Improbidade administrativa:
São atos de improbidade as condutas dolosas dispostas nos artigos 9º, 10 e 11,
da Lei nº 8.429 de 1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais. O
dolo se refere à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado nos indicados, não basta a voluntariedade do agente, nos termos do
artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.
A) INCORRETA. A declaração deve ser arquivada no serviço
pessoal competente e não no órgão fazendário do referido ente político para
fins de fiscalização, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429 de 1992.
B) INCORRETA.
Os objetos e utensílios domésticos não estão incluídos na declaração. Destaca-se
que o artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.429 de 1992 foi revogado.
C) CORRETA.
Com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992, a declaração de bens “será
atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato,
do cargo, do emprego ou da função".
D) INCORRETA.
De acordo o artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992, será punido com demissão,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público, que se recusar a
prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado ou que prestar
declaração falsa.
E) INCORRETA.
Não existe essa previsão na Lei nº 8.429 de 1992.
Gabarito do Professor: C)
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Importante ler a redação dada pela L. 14.230/2021, de 25/10/2021, que alterou, entre outros, o art. 13, revogando, inclusive, os §§1º e 4º.
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Câmara de São José dos Campos
Art. 13
Declaração de Bens
A) condiciona posse e exercício
B) fica arquivada No serviço pessoal competente
C) será atualizada anualmente
D) qual pena para quem presta com dados falsos ou não presta no prazo? Demissão a BSV
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SEGURA NO BRAÇO DO MONSTRO AQUI QUE EU LEVO TODO MUNDO, CARREGO VCS.
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DECLARAÇÃO DE BENS:
- Na data da posse e exercício;
- Anualmente;
- Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
O agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, será apenado com DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
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GABARITO C
DECLARAÇÃO DE BENS:
- Posse e exercício ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza; que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- Será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício;
- Será apenado com pena de DEMISSÃO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.