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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto da Súmula 701 do STF.
“No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é ___________ a citação do __________ como __________ .”
c) obrigatória ... réu ... litisconsorte passivo.
GAB. LETRA "C".
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Súmula 701 - STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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A resposta do colega Barack Concurseiro está perfeita. Apenas compartilho meu raciocínio para diminuir alternativas: citação é um ato ligado ao réu. Assim, você ficaria com duas opções pro chute. Bons estudos. Caso eu esteja errado no meu pensar, por favor avisem.
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Complementando:
Nem só de recursos vive o processo penal. Há também as ações de impugnação, materializadas nas ações de habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal e a revisão criminal.
A súmula 701 trata de uma dessa ações: o mandado de segurança em matéria criminal. Para algumas situações jurídicas, não há previsão de recurso e, nesses casos, diante de um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, o MP ou a defesa podem impetrar o mandado de segurança. Para as hipóteses em que o MS é utilizado pelo Ministério Público, havia dúvida da necessidade de citar o réu como litisconsorte passivo, ou seja, se os seus interesses estariam abarcados pela impetração do MS em nesse caso, se deveria participar da ação.
O STF decidiu que sim, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo do MS, sob pena de nulidade da decisão proferida na ação de impugnação.
Fonte: https://ivanluismarques2.jusbrasil.com.br/artigos/121816295/sumula-701-stf
Obs.: SÚMULA 267, STF: NÃO CABE MS CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.
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GABARITO: C
Súmula 701/STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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O litisconsórcio passivo, então, é quando há mais de um integrante no polo passivo da demanda. Ou seja, mais de um réu na mesma ação.
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Súmula 701-STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Em matéria criminal, alem dos recursos existem ações de impugnação, uma delas é o Mandado de Segurança, essa súmula quer dizer que há obrigatoriedade daquele que tem seu direito afetado em ser citado, sob pena de nulidade da decisão
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Melhor que decorar súmula é entender sua lógica e necessidade.
O MANDADO DE SEGURANÇA trata-se de um remédio constitucional utilizado para para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (CARÁTER RESIDUAL)
Legitimação Ativa: "QUEM PODE IMPETRAR?" Todo qualquer pessoa física ou jurídica;A legitimidade do Ministério Público para interpor mandado de segurança na qualidade de órgão público despersonalizado, deve ser restrituo à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais.
Legitimidade Passiva: Será a autoridade coatora, podendo ser Todo Agente/Entidade/Serv. Púb da ADM. DIRETA/INDIRETA ou Particular em Colaboração c/ ADM PÚBLICA.
O MS trata-se de uma ação autônoma que detém rito e prazos próprios regulados pela lei 12.016/2009
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Algumas vezes, durante a persecução penal, o pedido do ministério público pode ser negado por outra autoridade pública de órgão diverso que igualmente detém independência funcional. Caso trate-se de um DIREITO LIQUIDO E CERTO do MP e restrituo à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais, NÃO HAVENDO UM RECURSO ESPECÍFICO PARA QUESTIONAR A SITUAÇÃO, O MP PODERÁ IMPETRAR MS.
Ocorre que a depender do que for decidido no MS, haverá alguma consequência láááá na ação penal que trata da persecução penal.
Sendo assim, em razão do princípio do contraditório e ampla defesa, é necessário que o MS (ação autônoma) tenha a CITAÇÃO do réu para que ele possa se manifestar.
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A resposta do colega Barack Concurseiro está perfeita. Apenas compartilho meu raciocínio para diminuir alternativas: citação é um ato ligado ao réu. Assim, você ficaria com duas opções pro chute. Bons estudos. Caso eu esteja errado no meu pensar, por favor avisem.
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A questão
exige conhecimento acerca do teor da Súmula 701 do STF. Segundo a Súmula “No
mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida
em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte
passivo”.
Portanto,
a alternativa que completa as lacunas corretamente, conforme a literalidade da
Súmula, é a de letra “c”.
Gabarito do professor: letra c.