Questão 5482852

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

• A. não poderia ser editada medida provisória municipal, por ausência de previsão legal dessa espécie normativa em âmbito municipal.
• B. foi correta a conduta do Prefeito, pois a medida provisória tem previsão legal e pode ser editada para majorar tributos.
• C. não poderia ter sido editada a medida provisória, ainda que exista previsão legal, em razão da pendência de sanção ou veto do projeto de lei. 
• D. a medida provisória municipal, que conta com previsão legal, não poderia ter sido editada, nesse caso, por ter sido usada para majorar tributo.
• E. o Prefeito poderia ter editado a medida provisória, que conta com previsão legal e é admitida em matéria tributária, desde que no prazo do veto.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

• GABARITO: C.

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  Questão pode ser respondida com o conhecimento do art. 62 da CRFB:

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  [...]

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

• Primeiramente, a medida provisória em âmbito estadual é assegurada pela jurisprudência devido ao princípio da simetria, tal entendimento é estendido também aos Municípios:

  Jurisprudência. É constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal (STF).

  Segundo, quanto a pendência da sanção ou veto do projeto de lei, dispõe a CF que:

  Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  [...]

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

• Lembrando que seria possível o Prefeito vetar o projeto de lei e, em seguida, editar medida provisória sobre o assunto

• ADENDO - Item C (Gabarito)

  Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV – já disciplinada em  PL aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PR.           

  • STF Info 1026 - 2021: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o PR sanciona ou veta PL com conteúdo semelhante.

• Qual é o erro na letra D?

• Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna, estando a medida provisória relacionada no inciso V.

  As medidas provisórias podem ser adotadas, com força de lei, pelo Presidente da República e necessitam respeitar determinados pressupostos formais, materiais e, ainda, regras de procedimento previstas no artigo 62, Constituição Federal, com o enunciado trazido pela EC-32/2011.

  Os requisitos formais são a relevância e urgência.

  Os requisitos materiais relacionam-se às matérias que podem ser regulamentadas. Extraem-se do §1º, do artigo 62, Constituição, o qual arrola matérias vedadas às medidas provisórias.

  Quanto ao procedimento, elas devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. Um vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias, salvo exceções previstas nos parágrafos do próprio artigo 62, e deverá ser submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo para apreciação.

  Para o deslinde da questão, é importante que o candidato saiba que o artigo 62, §1º, IV, CF/88 estabelece que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

  É bom lembrar que o STF, em Info 1026 fixou o entendimento de que não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o PR sanciona ou veta PL com conteúdo semelhante.

  Logo, no caso da questão, para que a medida provisória editada pelo prefeito fosse válida, ele deveria, primeiro, vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá, o que não ocorreu.

  É importante esclarecer, ainda, que, quanto à matéria, não há vedação legal de medida provisória sobre majoração de tributo, constituindo óbice apenas a questão da pendência de sanção ou veto estabelecida pelo artigo 62, §1º, IV, CF/88.

  Logo, a única assertiva correta é a letra C.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  
  

• Gab c!! Se o tema já está direcionado para sanção ou veto do executivo, então não pode o executivo iniciar uma MP sobre tal fato..