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Gabarito: Certo.
Respondendo com outra questão:
Q219521 Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta. → Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.
Devido à posição que ocupam no sistema jurídico, os direitos fundamentais somente podem ser restringidos por normas de hierarquia constitucional ou por normas infraconstitucionais, quando o próprio texto constitucional assim autorizar de forma expressa a restrição.
Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.
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Teoria dos limites dos limites...
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GABARITO: CERTO
A teoria dos limites da limitação induz a ideia de que a faculdade de limitar direitos é limitada, que não pode ser exercida em desacordo com os parâmetros expressos ou implícitos do texto constitucional. Significa dizer que a atividade estatal de impor limites aos direitos é, ela própria, uma atividade limitada, vinculada aos parâmetros constitucionais.
Fonte: https://projetoquestoescritaseorais.com/direitos-humanos/teoria-do-limite-dos-limites/
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Teoria dos limites dos limites.
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Teoria dos limites dos limites!
Podem ser limitados, desde que dentro dos limites permitidos.
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