a) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição. ERRADO
FUNDAMENTO:
- Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
____
b) Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
FUNDAMENTO:
- Súmula Vinculante 52 -> Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
____
c) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ERRADO
FUNDAMENTO:
- Súmula Vinculante 48 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
____
d) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. ERRADO
FUNDAMENTO:
- Súmula Vinculante 50 - A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
___
e) É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. ERRADO
FUNDAMENTO:
- Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
Depois da escuridão, luz.
Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Sistema tributário nacional.
Abaixo,
iremos justificar cada uma das assertivas:
A) O
serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.
Falso, por ferir a seguinte súmula:
Súmula Vinculante 41- O serviço
de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B) Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos,
mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi
constituída.
Correto, por respeitar
a seguinte súmula:
Súmula Vinculante 52 - Ainda
quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a
qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição
Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas.
C) Na entrada de
mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS
por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Falso, por
ferir a seguinte súmula:
Súmula vinculante 48 - Na entrada
de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por
ocasião do desembaraço aduaneiro.
D) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se
sujeita ao princípio da anterioridade.
Falso, por
ferir a seguinte súmula:
Súmula vinculante 50 - Norma
legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não
se sujeita ao princípio da anterioridade.
E) É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de
bens móveis.
Falso, por
ferir a seguinte súmula:
Súmula vinculante 31 - É inconstitucional
a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre
operações de locação de bens móveis.
Gabarito do Professor: Letra B.
SÚMULA VINCULANTE 31
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
SÚMULA VINCULANTE 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
SÚMULA VINCULANTE 48
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
SÚMULA VINCULANTE 50
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
SÚMULA VINCULANTE 52
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.