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GAB: C
- Convenção americana de DH - (pacto de san josé da costa rica)
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
=> Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
=> Em NENHUM CASO pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
=> NÃO SE DEVE IMPOR a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
A teimosia é uma virtude quando usada para o bem. Emerson Cardoso
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3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969 - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
Artigo 4º - Direito à vida [...] 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. [CERTO]
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido. Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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GAB C
Pena de morte no Pacto San Jose Costa Rica (bom de prova)
País não tem – Não poderá ter
País já tem – Só crimes graves/Não se estende a delitos que não se aplicavam antes.
-De toda maneira, esses países não poderão aplicar a pena de morte
a) delitos políticos (ou conexos)
b) menor de 18 anos ( não é 21 , cuidado )
c) maior de 70 anos ( igual ao estelionato )
d) mulher grávida.
Copiado de um colega proj . missão
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CERTO
Regrinha da pena de morte:
1) Se aboliu não pode reestabelecer
2) só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
3) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
4) Não podem ir para o colo do Capiroto:
no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
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Estudar significa liberdade, em todos os aspectos da vida.
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CERTO
O Artigo 4º do pacto de San José da Costa Rica trata sobre as penas de morte:
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
Fonte: site PGE SP
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gabarito Correto!!!
Artigo 4
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido
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CERTO.
Característica da vedação ao retrocesso.
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GAB C
--> Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido
--> Nos países que não houveram abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
--> Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
--> Não pode ser aplicada a pena de morte a menores de 18 anos, maior de 70 anos e mulher gestante.
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, prevê, em seu art. 4.3, que "não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido". Sendo assim, a afirmativa está correta.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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pacto de san josé
Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido
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Artigo 4. Direito à vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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Direitos adquiridos não podem ser revogados.
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Não pode estabelecer a pena de morte onde foi abolido.
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Gabarito: Certo
O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.
Fonte: lfg.jusbrasil.com.br
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A questão está certa. Haja vista a vedação ao retrocesso(Efeito Cliquet) que garante que os direitos não retroagiram, ou seja, direito garantido não pode ser abolido.
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CERTO.
Característica da vedação ao retrocesso, uma vez que um direito torna-se efetivo em determinado Estado, este não poderá voltara atrás.
FELIZ NATAL!!
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VEDAÇÃO AO RETOCESSO CARACTERISTICAS DH.
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A pena de morte não pode ser praticada mesmo em casos de guerra, por exemplo?
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Efeito Cliquet, também chamado de Princípio da vedação ou proibição ao retrocesso dos Direitos Fundamentais, Princípio do não retorno da concretização, entrincheiramento dos direitos humanos.
Gabarito: CERTO
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O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.
Fonte: lfg.jusbrasil.com.br
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Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplica-la a mulher em estado de gravidez.
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Pena de morte no Pacto San Jose Costa Rica (bom de prova)
País não tem – Não poderá ter
País já tem – Só crimes graves/Não se estende a delitos que não se aplicavam antes.
-De toda maneira, esses países não poderão aplicar a pena de morte
a) delitos políticos (ou conexos)
b) menor de 18 anos ( não é 21 , cuidado )
c) maior de 70 anos ( igual ao estelionato )
d) mulher grávida.
fonte: Colegas do QC