SóProvas


ID
5485030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.


O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

    • Convenção americana de DH - (pacto de san josé da costa rica)

    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

    => Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

    => Em NENHUM CASO pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

    => NÃO SE DEVE IMPOR a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 anos, ou maior de 70, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    A teimosia é uma virtude quando usada para o bem. Emerson Cardoso

  •  3.        Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  • Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  • CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969 - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

    Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

    Artigo 4º - Direito à vida [...] 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. [CERTO]

    A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido. Atualmente, o Brasil admite a prisão civil por dívida exclusivamente no caso de inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

  • GAB C

    Pena de morte no Pacto San Jose Costa Rica (bom de prova)

    País não tem – Não poderá ter

    País já tem – Só crimes graves/Não se estende a delitos que não se aplicavam antes.

                

       -De toda maneira, esses países não poderão aplicar a pena de morte 

                   a) delitos políticos (ou conexos)

                   b) menor de 18 anos ( não é 21 , cuidado )

                   c) maior de 70 anos ( igual ao estelionato )

                   d) mulher grávida.

    Copiado de um colega proj . missão

  • CERTO

    Regrinha da pena de morte:

    1) Se aboliu não pode reestabelecer

    2) só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

    3)  Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

    4) Não podem ir para o colo do Capiroto:

    no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

     

  • Estudar significa liberdade, em todos os aspectos da vida.

  • CERTO

    O Artigo 4º do pacto de San José da Costa Rica trata sobre as penas de morte:

    1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

    2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

    4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

    5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

    Fonte: site PGE SP

  • gabarito Correto!!!

    Artigo 4

      

          3.   Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

  • CERTO.

    Característica da vedação ao retrocesso.

  • GAB C

    --> Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

    --> Nos países que não houveram abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

    --> Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

    --> Não pode ser aplicada a pena de morte a menores de 18 anos, maior de 70 anos e mulher gestante.

  • A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, prevê, em seu art. 4.3, que "não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido".  Sendo assim, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA.

  • pacto de san josé

    Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente. 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido

  • Artigo 4. Direito à vida

    1.     Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

    2.     Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

    3.     Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

    4.     Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

    5.     Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    6.     Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

  • Direitos adquiridos não podem ser revogados.

  • Não pode estabelecer a pena de morte onde foi abolido.

  • Gabarito: Certo

    O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.

    Fonte: lfg.jusbrasil.com.br

  • A questão está certa. Haja vista a vedação ao retrocesso(Efeito Cliquet) que garante que os direitos não retroagiram, ou seja, direito garantido não pode ser abolido.

  • CERTO.

    Característica da vedação ao retrocesso, uma vez que um direito torna-se efetivo em determinado Estado, este não poderá voltara atrás.

    FELIZ NATAL!!

  • VEDAÇÃO AO RETOCESSO CARACTERISTICAS DH.

  • A pena de morte não pode ser praticada mesmo em casos de guerra, por exemplo?

  • Efeito Cliquet, também chamado de Princípio da vedação ou proibição ao retrocesso dos Direitos Fundamentais, Princípio do não retorno da concretização, entrincheiramento dos direitos humanos.

    Gabarito: CERTO

  • O efeito "cliquet" dos direitos humanos significa que os direitos não podem retroagir, só podendo avançar nas proteções dos indivíduos. No Brasil esse efeito é conhecido como princípio da vedação do retrocesso, ou seja, os direitos humanos só podem avançar.

    Fonte: lfg.jusbrasil.com.br

  • Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplica-la a mulher em estado de gravidez.

  • Pena de morte no Pacto San Jose Costa Rica (bom de prova)

    País não tem – Não poderá ter

    País já tem – Só crimes graves/Não se estende a delitos que não se aplicavam antes.

       -De toda maneira, esses países não poderão aplicar a pena de morte 

                   a) delitos políticos (ou conexos)

                   b) menor de 18 anos ( não é 21 , cuidado )

                   c) maior de 70 anos ( igual ao estelionato )

                   d) mulher grávida.

    fonte: Colegas do QC