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Gabarito: Certo.
Como observado ao final do texto associado: "No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente."
CF/88:
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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Sinceramente não entendo a Cesp ,o meio certo é certo só qdo da na telha deles ,( seria autoridade policial) ou seja o delegado ,mais aí afirma ou não só o policial ,essas coisas q não entendo dessa Cesp .
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a prisao será comunicada IMEDIATAMENTE AO JUÍZ
ou seja, o cara fez errado nao comunicar
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Conforme a Constituição Federal:
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Logo, como o policial não comunicou IMEDIATAMENTE a prisão, a mesma se tornou ilegal.
Fiquem atentos pois pelo CPP, o prazo pra entrega da nota de culpa é de 24 horas e o CESPE adora fazer essas confusões na parte de Processo Penal.
GABARITO: CERTO
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A redação das questões do Cespe andam uma m***. Quem deve fazer a comunicação é a Autoridade Policial.
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Gab: C
CF de 98: Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Comunicação da prisão: Imediatamente
- Nota de Culpa: prazo de 24h
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MUITO ESTRANHO
no gabarito oficial da banca esta marcada como CERTA
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QUESTÃO CONTROVERTIDA!
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Art. 5°, LXII da CRFB/88 dispões que: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Ante ao enunciado da questão, denota-se que a assertiva está correta.
Contudo, ao analisarmos o previsto no CPP, a comunicação da prisão deveria ser levada ao juiz pela AUTORIDADE POLICIAL, ou seja, delegado de polícia. Porém a questão versava somente sobre conhecimento de Constitucional.
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GABARITO: CERTO
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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GABARITO: CERTO
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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comunicação ao juíz imediatamente. :p
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comunicação ao juíz imediatamente. :p
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comunicação ao juíz imediatamente. :p
-
comunicação ao juíz imediatamente. :p
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O Polícia fez tudo errado!
e Piorou a situação com isso Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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Agiu equivocadamente o policial, não só em não comunicar ao juiz competente, mas também em todo o processo.
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Existe um equivoco na questão. Quem tem a competência, tanto de solicitar ao juiz a autorização para adentrar a residência, como de informar a prisão do suspeito, é a "autoridade policial" ou seja, o "delegado"; e não o "agente" dito "policial", como menciona a questão.
É bem verdade que o policial possui a sua moral e respeito nas ruas, porém, dentro da instituição a que pertence, bem como nas comunicações no âmbito do judiciário, ainda prevalece a hierarquia. Cada um no seu quadrado! kkk
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CERTO
Vale dizer que se comprovada a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal ensejará r responsabilização como abuso de autoridade
Lei 13.869/19 : Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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A questão foi extremamente mal elaborada, isso porque não compete ao policial seja ele civil ou militar comunicar à prisão de alguém ao juiz, essa é uma atribuição da autoridade policial, Delegado de Polícia. Imagina se todo policial ao prender alguém tiver que comunicar ao juiz, e o juíz tiver que interagir com esses policiais e não com o Delegado.
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A prisão de qualquer pessoa deverá ser comunicada IMEDIATAMENTE ao juiz competente.
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CERTO
Art. 5º,LXII - "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;"
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GABARITO - CERTO
PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A PRISÃO:
PROCEDIMENTOS IMEDIATOS:
- Comunicação imediata ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
PROCEDIMENTOS EM 24H:
- Envio do APF ao Juiz
- Realização da audiência de Custódia
- caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do APF para a Defensoria Pública.
- nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
CUIDADO!
Pode configurar abuso!
Lei 13.869/19:
- Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
- Art.12, III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
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gente mas isso é atribuição do delegado, não do policial
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CERTO.
Assim que é efetuada a prisão o policial deverá comunicar imediatamente ao juiz.
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Questão relativamente fácil, mas a redação, porca por sinal, conseguiu a proeza de dificultar.
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Pra quem estuda , está difícil resolver as questões da Cespe. Não seria a autoridade policial -- Delta ?
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Errei por pensar que somente o fato exposto estaria errado , sendo que desde a interceptação já estava errado o policial
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Se fosse questão de outra banca, teria acertado.
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E também cometeu ABUSO de Autoridade!
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Ai vc tem que adivinhar se policial é o próprio delegado ou o "oreia" do agente de polícia. custa deixar explicadinho?
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A história tá toda errada desde o início. Enxuga as lágrimas e vamos para a próxima.
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na verdade o policial está errado desde o inicio ne KKKKKKKK, mddsssssss
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Gabarito: CERTO.
Em até 24h (ART. 306, § 1 § 2, CPP):
➞ ENCAMINHAMENTO DO APF AO JUIZ/ à defensoria (caso o acusado não tenha advogado);
➞ NOTA DE CULPA: o preso deve receber a ''nota de culpa'', que é o documento mediante o qual a autoridade dá ciência ao preso dos MOTIVOS de sua prisão, com o NOME DO CONDUTOR, E NOME DAS TESTEMUNHAS.
Imediatamente (Art. 306, CPP):
➞ COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUIZ COMPETENTE, AO MP E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA
⚠ ⚠ ⚠ ⚠ ⚠ ⚠ ⚠ ⚠
- A nova lei de Abuso de Autoridade 13.869/2019, em seu art 12 inc. III diz: deixar de entregar ao preso, no prazo de 24horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunha --> CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE.
''Nada é impossível para aquele que persiste.''
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AGIU EQUIVOCADAMENTE EM TUDO NÉ KKKKKKKKKK
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errei pq achei estranho o "POLICIAL" aff
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Éguas.... EQUIVOCADAMENTE é de lascar. Para início de tudo, ele agiu criminalmente.
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Pegadinha, ela colocou penetração ilegal na residência e depois colocou que não houver aviso imediatamente ao juiz, ou seja cai na pegadinha
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Mas ele iria comunicar o quê ao Juiz, se a prisão foi ilegal?
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AULA RESUMÃO SOBRE PRISÃO PREVENTIVA:
LINK: https://www.youtube.com/watch?v=vjp77llIEh0&t=237s COPIE E COLE.
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AULA RESUMÃO SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE
LINK : https://www.youtube.com/watch?v=e3y_P0g3YjI&t=14s COPIE E COLE
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CF/88:
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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Não é a autoridade policial que comunica a prisão ao juiz?
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equivoco ai dentro. kkkkk
houve crime.
deixar de informar é crime. lei de abuso de autoridade.
equivoco, são essas formulações de questões e as respostas da CESP
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Achei que a questão ia lá pra Flagrante Presumido hehe
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quem deve fazer a comunicaçao é a autoridade polícia e n o policial
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tem dois erros
1- ele teria que ter autorização
2- prisão e local deveriam ter sido avisados
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"o policial" Pensamos, é o PM ou agente da PF, PRF, PC. Lamentável. Delegado para CESPE e um agente...
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CF/88:
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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Delegado é policial.
Os cargos dentro da policia como delegado, escrivão, investigador, perito, soldado, sargento, etc, todos são policiais.
Todo aquele que exerce atividade policial é POLICIAL.
Isso não é erro da questão!
E a comunicação deve ser feita imediatamente, seja prisão em flagrante, seja efetuada através de mandado de prisão, seja prisão ilegal, a comunicação ao juiz é obrigatória.
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A questão trata sobre os direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
O art. 5º, LXII, da Constituição Federal aduz que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Gabarito da questão: certo.
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uai, o delegado serve pra quê? Só pra ganhar mais? Nem comunicar mais juiz ele faz agora?
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CERTO!!
Em caso de prisão local serão comunicadas imediatamente:
✔ O juiz competente e
✔ A família (ou pessoa indicada)
Direitos dos presos:
O preso tem direito de saber os seus direitos (ser informado)
Direito de não produzir provas contra si (ficar calado)
Assistência de advogado
Assistência da família
Identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório
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Eu não posso ver uma casca de banana que quero cair. É TÃO ÓBVIO... Delegado TAMBÉM é policial! Fim.
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Agiu errado desde o começo, não poderia interceptar a ligação sem autorização judicial, não poderia adentrar na casa do indivíduo sem autorização judicial e o resto foi colocado pelos demais colegas.
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O colega tá todo errado.
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GAB: CERTO
COMUNICAÇÃO DA PRISÃO:
CF: PRISÃO DE QUALQUER PESSOA/ LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÁ COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO/À (ART.5,LXII):
- JUIZ COMPETENTE
- FAMÍLIA DO PRESO/PESSOA POR ELE INDICADA
CPP: SERÁ COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO/À(ART. 306):
- JUIZ COMPETENTE
- MP
- FAMÍLIA DO PRESO/PESSOA POR ELE INDICADA
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CORRETO
#ALGUNS INCISOS SOBRE A PRISÃO (...)
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
**LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão COMUNICADOS imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
**LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
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Eita que esse policial tava todo "certo"...
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errei, pensei que quem comunicava ao juiz era o delegado.
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Esse PM aí tá todo errado!
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Também errei por considerar que todas as ações do policial estavam erradas... Vish...
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policial civil não faz a comunicação e sim a autoridade policial, induz a erro o canditado.
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Olá, colegas concurseiros!
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O Delegado também é policial!
Mas de acordo o estatuto, há atribuições e cargos dentro dos órgãos de policia.
E se afirmamos como a banca pergunta, que o policial deve comunicar o juiz de imediato, logo da a intender que todo policial pode comunicar ao juiz competente, tirando a atribuição da Autoridade Policial, que é o delegado de policia.
Na legislação processual comum, aliás, só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito.
O conceito de “autoridade policial” tem seus limites fixados no léxico e na própria legislação processual. “Autoridade” significa poder, comando, direito e jurisdição, largamente aplicada na terminologia jurídica a expressão como o “poder de comando de uma pessoa”
CF/88:
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; (atribuição da autoridade policial)
Se a banca tivesse perguntado: Agiu equivocadamente a autoridade policial, ao não comunicar ao juiz competente logo após a efetivação da prisão. A questão estaria correta, sem margem de interpretação.
Se estiver saído fora me corrija!
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Gab:Certo.
será comunicado imediatamente ao Juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada
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Aqui você pode ver mais uma questão EXCELENTE, atentem-se ao enunciado, ele perguntou da falta de autorização para entrar na casa? NÃO SEU QUADRÚPEDE. PAREM DE RECLAMAR DA BANCA E APRENDAM DE UMA VEZ O ESTILO, OU VÃO FICAR IGUAL ESSES QUE FICAM DE MIMIMI AI, NUNCA PASSARÃO EM P* DE NADA!
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Grupo de Estudo para carreiras Policiais
Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302
Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados
RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
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Questão deveria ser anulada!
Quem faz a comunicação é a autoridade Policial (Delegado) e não o agente da autoridade (Policial).
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A comunicação deve ser feita IMEDIATAMENTE, porém não compete a qualquer POLICIAL CIVIL, e sim ao DELEGADO.
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Policial meteu o louco e meteu o mala na cela, tudo certo segue o jogo.
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Equivocadamente? kkkkkkkkkkkk TÁ ME TIRANDO? Agiu sob ABUSO DE AUTORIDADE!