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Gabarito: A.
CF/88:
Art. 45., § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
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SEÇÃO II
DOS TERRITÓRIOS
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
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O território poderá eleger quatro deputados, mas não o senador
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a) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.
b) Art. 21. Compete à UNIÃO:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
c) Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
d) Art. 33, § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
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GABARITO - A
A ) o Território Federal pode eleger quatro deputados, mas não poderá eleger nenhum senador.
Os Territórios não possuem Senadores pois não são Entes Federativos, estando vinculados à União.
Territórios Federais = 4 deputados
Estados + DF = 3 senadores
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B) os Territórios têm legitimidade para eleger um prefeito e organizar sua polícia militar e defensoria pública
É Competência privativa da União organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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C) é possível a divisão do Território em Municípios, desde que aprovada por lei ordinária pelo Congresso Nacional.
o território federal não pode ser dividido em Municípios.
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D) as contas dos Territórios são submetidas diretamente ao Tribunal de Contas da União, com parecer prévio do Congresso Nacional.
Art. 33, § 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
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Gab. A
CUIDADO!
Territórios PODEM ser divididos em municípios.
O DISTRITO FEDERAL NÃO pode ser divido em municípios.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Territórios.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 45. "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (...) § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados".
B- Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. (...)".
C- Incorreta. Não há tal exigência na Constituição, que dispõe apenas que a divisão é possível e que é aplicável a esses Municípios do Território o que a Constituição disciplina sobre Municípios ( Capítulo IV, arts. 29 a 31). Art. 33, § 1º, CRFB/88: "Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título".
D- Incorreta. A alternativa inverte a ordem, pois as contas são submetidas ao Congresso, com parecer prévio do TCU. Art. 33, § 2º, CRFB/88: "As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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TERRITÓRIO NÃO ELEGE SENADOR
TERRITÓRIO NÃO ELEGE SENADOR
TERRITÓRIO NÃO ELEGE SENADOR
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
GABARITO: A.
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